Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Agosto de 2022.

​Portaria Nº 186/2022 ADM de 09 de Agosto de 2022.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA

FISCAL TITULAR

FISCAL SUPLENTE

GESTOR

SECRETARIA DE SAÚDE

CARLOS LOYSE

ELAINE DA SILVA

CLEITON GEOVANI KREMER

CONTRATO

90/2022

CNPJ

VALOR

CONTRATADA

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

18.009.871/0001-50

R$ 323.232,00

OBJETO

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SISTEMA DE VIA WEB/APP INTREGRADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EM SAÚDE, COM GERENCIAMENTO E FORNECIMENTO EM REDE CREDENCIADA DE MEDICAMENTOS EM GERAL, INSUMOS MEDICOS, HOSPITALARES E CORRELATOS, SERVIÇOS EM MONITORAMENTO, CONTROLE DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS, INSUMOS HOSPITALARES E DISPENSAÇÃO, EM MANUTENÇÃO E REPAROS DE APARELHO E EQUIPAMENTOS MEDICOS, HOSPITALARES E ODONTOLOGICO CORRETIVA E PREVENTIVA, COM MONITORAMENTO DE APARELHOS, EQUIPAMENTOS MEDICOS, HOSPITALARES E SOLICITAÇÕES DE EXAMES E CONSULTAS, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT.

PRAZO DE VIGÊNCIA

12 MESES – 09/08/2022 a 09/08/2023

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de Agosto de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal