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10 de Agosto de 2022.
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO.
ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
Processo: Concurso de Projeto nº 01/2021.
Contrato: nº 142/2021.
Parceiro Público: Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24.
Oscip: Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã, CNPJ: 21.103.364/0001-77.
Por este instrumento particular de Contrato, nesta e na melhor forma de direito, tem justo e acordado, de um lado, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ de nº 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr Josimar Marques Barbosa, brasileiro, casado, portador do RG: 03.05.291-5 SSP/RS e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Apolônio Bouret de Melo , S/N, Bairro Centro, Paranatinga – MT em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento no contrato nº 001/2018 sendo o objeto Contratação de entidade qualificada como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip, através da realização de processo de Seleção de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, Decreto Municipal nº 1902, regulamenta no âmbito do município de Paranatinga/MT, as diretrizes estabelecidas na da Lei Federal nº. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal nº 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n° 11.082/2020 e subsidiariamente no que coubera Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999e demais condições deste Edital.
O presente instrumento advém da MODALIDADE - CONCURSO DE PROJETOS Nº 001/2021 - TERMO DE PARCERIA Nº 01/2021 E CONTRATO N° 142/2021, e do outro lado a Empresa Oscip: Organização da Sociedade Civil Instituto Tupã, CNPJ: 21.103.364/0001-77.CONTRATADO. 1.1 CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA SEXTA – DO RECURSOS ORÇAMENTÁRIO - Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001/2022, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula sexta do recursos orçamentário, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Municipal de Saúde referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.ALTERAÇÃO/INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
05.001.10.000.0000.0.000. Saúde
05.001.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.001.10.302.0012.0.000. ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
05.001.10.302.0012.1.328. INCREMENTO TEMP. CUSTEIO SERVIÇOS ASSIST HOSP E AMB
(991) - 3.3.90.39.00.00
160031200
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA -INC TEMP.CUSTEIO SERV.
ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL 1.000.000,00
2. CLAUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLAUSULAS 2.1 As demais clausulas constantes no TERMO DE PARCERIA Nº 01/2021 E CONTRATO N° 142/2021, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.Paranatinga/MT, 09 de Julho de 2022.
Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal