Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 11 de Agosto de 2022.

​PORTARIA MUNICIPAL Nº 542, DE 28 DE JULHO DE 2022

Designa responsáveis como Fiscal de Termo de Fomento na forma que estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o Artigo 80, Inciso VI, da Lei Orgânica.

R E S O L V E:

Art. 1º – Designar o servidor para Fiscal de Termo de Credenciamento:

Nome:

ALEX SANDRO PILLATTI

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Arquiteto

Matricula:

7406.1

Nome:

GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Gerente de Fiscalizações de Obras Publicas

Matricula:

7830.1

Art. 2º - Designa Servidor para Fiscal de Obra:

Nome:

MARCELO ALVES PEREIRA

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Engenheiro Civil

CREA:

43106/MT

Nome:

GUILHERME FRANCISCO GOUVEIA MUNIZ

Ciente e de acordo:

Cargo/Função:

Supervisor de Desenvolvimento de Projetos

Matricula:

7634.1

Art. 3° - O Termo de Credenciamento pela qual o fiscal irá proceder à fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da lei 8.666/93, são os seguintes:

Termo de Credenciamento:

01 até 03/2022

Vigência:

Data de Início:

26/01/2022

Data de Encerramento:

26/01/2023

Objeto:

Prestação de serviço técnicos de engenharia, arquitetura nas atividades de elaboração de projetos.

Art. 4º - São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do Termo de Credenciamento e suas cláusulas avençadas;

2. Emitir relatórios/medições;

3. Comunicar formalmente as irregularidades constatadas ao Prefeito Municipal.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2022, e terá vigência até o encerramento do Termo de Credenciamento, revogando a Portaria Municipal nº 054, de 09 de fevereiro de 2022.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 08 DE JUNHO DE 2022.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa-MT, em 08 de junho de 2022.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração e Planejamento