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11 de Agosto de 2022.
ANEXO I - Lei nº 936/2022 - Tabela de Valores das Diárias
ANEXO I - Lei nº 936/2022
Tabela de Valores das Diárias
a) Prefeito e Vice-Prefeito
Em atendimento ao disposto na presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Cláudia, Prefeito e Vice-Prefeito:
| Destino | Diária |
| Municípios vizinhos ou até 200 km com pernoite | R$ 500,00 |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 1.250,00 |
| Fora do Estado | R$ 1.400,00 |
| Internacional | $ 500,00 |
| Destino | Meia Diária |
| Municípios limítrofes sem pernoite | R$ 125,00 |
| Municípios não limítrofes até 200 km sem pernoite | R$ 250,00 |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 625,00 |
| Fora do Estado | R$ 700,00 |
b) Secretários, Secretários Adjuntos, Diretor Executivo do PREVI-CLÁUDIA, Procurador Geral do Município, Procurador Jurídico, Controlador Geral do Município, Controlador Interno, Chefe de Gabinete e Advogados do Município.
Em atendimento ao disposto na presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos Secretários, Secretários Adjuntos, Diretor Executivo do PREVI-CLÁUDIA, Procurador Geral do Município, Procurador Jurídico, Controlador Geral do Município, Controlador Interno e Advogados do Município:
| Destino | Diária |
| Municípios vizinhos ou até 200 km com pernoite | R$ 350,00 |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 600,00 |
| Fora do Estado | R$ 750,00 |
| Destino | Meia Diária |
| Municípios limítrofes sem pernoite | R$ 125,00 |
| Municípios não limítrofes até 200 km sem pernoite | R$ 175,00 |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 300,00 |
| Fora do Estado | R$ 375,00 |
c) Demais Servidores Públicos e Conselheiros Tutelares
Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias dos demais Servidores Públicos não relacionados nas alíneas anteriores, bem como dos Conselheiros Tutelares, do Município de Cláudia/MT.
| Destino | Diária |
| Municípios vizinhos ou até 200 km com pernoite | R$ 250,00 |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 450,00 |
| Fora do Estado | R$ 500,00 |
| Destino | Meia Diária |
| Municípios limítrofes sem pernoite | R$ 125,00 |
| Municípios não limítrofes até 200 km sem pernoite | R$ 125,00 |
| Dentro do Estado/Capital | R$ 225,00 |
| Fora do Estado | R$ 250,00 |
ANEXO II – Lei nº 936/2022
PROCESSO: Nº. ____/_____
| SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA e/ou ADIANTAMENTO | |||||||||||
| De: | |||||||||||
| Para: | |||||||||||
| Nome do Servidor | |||||||||||
| Nº da Matrícula | Conta Corrente: | ||||||||||
| Cargo ou Função: | |||||||||||
| Adiantamento: ( ) Diária: ( ) | Quantidade de Diária: | Destino: | |||||||||
| Valor: R$ | Valor Total: R$ | ||||||||||
| Senhor Secretário: Solicito.... (descrever objetivo da(s) diária(s)) | |||||||||||
| PERIODO E TRAJETO DA VIAGEM: | |||||||||||
| Saída: | __/___/_____ | Hora: | |||||||||
| Retorno: | __/___/_____ | Hora: | |||||||||
| Meio de Transporte: | |||||||||||
| ( ) Veículo Oficial | ( ) Rodoviário | ( ) Aéreo | |||||||||
| Veículo: | Placas: | ||||||||||
| Solicitante: | Assinatura: | ||||||||||
| De Acordo: | (Nome do Secretário) | ||||||||||
| Assinatura do Secretário: | |||||||||||
| DESPACHO SEFIN | DESPACHO CONTABILIDADE | |
| À Contabilidade Municipal para informar se existe inadimplência e dotação orçamentária. ___/____/____Assinatura: __________________________ | __________ consta pendência. Disponibilidade orçamentária: ( ) não há disponibilidade orçamentária ( ) há disponibilidade na dotação descrita a Seguir:__/__/____ Assinatura:____________ | |
| DESPACHO GABINETE DO PREFEITO | ||
| ( ) autorizo empenho e pagamento ( ) indefiro conforme informações do memorando ( ) ao titular da pasta para despacho neste gabinete. ____/____/_____Assinatura:_____________________ | ||
ANEXO III – Lei nº 936/2022
PROCESSO: Nº ____/_____
| RELATÓRIO DE VIAGEM | |
| Nome do Servidor: | |
| Cargo ou Função: | |
| Unidade Administrativa: | |
| CPF: | |
| Origem: | |
| Destino: | |
| Período da Viagem: | Data de Saída: ____/___/____ Horas:_________ Data de Retorno: ____/___/____ Horas:______ |
| Quantidade de Diárias: | |
| Valor Recebido: | R$ |
| Meio de Transporte: | |
| N° do Bilhete: | |
| Empresa: | |
| Objetivo da Viagem/Atividades Realizadas: | |
| Observações: | |
| Cláudia/MT, __ / __ /____ _____________________________ Assinatura do Servidor | |
ANEXO IV – Lei nº 936/2022
PROCESSO: Nº ____/_____
| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM E PRONTO PAGAMENTO OU REEMBOLSO DE DESPESAS | |||||
| Nome do Servidor: | |||||
| Cargo ou Função: | |||||
| Unidade Administrativa: | |||||
| CPF: | |||||
| Origem: | |||||
| Destino: | |||||
| ( ) Adiantamento - ( ) Reembolso | |||||
| Período de Viagem/Utilização: | Data de Saída: ____/___/_______ Hora:_______ Data de Retorno: ____/___/_____ Hora:_______ | ||||
| Valor Recebido: | R$ | ||||
| Objetivo do Adiantamento: | |||||
| Documentos Relacionados ao Adiantamento: | |||||
| Data do Documento | Nº/Tipo | Fornecedor | Valor/R$ | ||
| Total | |||||
| Cláudia/MT, __ / __ /____ | ________________________ Assinatura Servidor | ||||