Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Agosto de 2022.

PORTARIA Nº 524 DE 04 DE AGOSTO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 24.324 de 21 de julho de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras a seguir relacionadas, lotadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Camila Rangel Ortiz

Suplente: Jeisy Anne Christie Paizano Neves

Nº

Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

141/2022

PGM

ABSERVIS SERVIÇOS E MANUTENÇÃO LTDA

Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra, em regime de horas, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Contrato.

29/07/2022

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Assistência Social e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de agosto de 2022.

FABÍOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social