Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Agosto de 2022.

PORTARIA Nº 465 DE 19 DE JULHO DE 2022.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 22.791 de 23 de junho de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Luiz Afonso Rodrigues de Carvalho Filho

Suplente: Luiz Márcio Pereira de Souza

Nº

Contratado

Objeto

Data da Assinatura do Contrato

Vigência

096/22

IVAN JUNIOR PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de intermediação, agenciamento e representação de direitos artísticos musicais com exclusividade, para execução do Show Nacional do cantor PADRE ALESSANDRO CAMPOS, a ser realizado no dia 15 de julho de 2022, na 39ª Edição do Festival Internacional de Pesca Esportiva no espaço da Praça de Eventos da SICMATUR.

01/07/2022

3 meses

§ 1º Os servidores acima designados devem acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de julho de 2022.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura