Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA/MT - EDITAL Nº 03/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA, por intermédio da SMECEL – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, considerando a Lei Municipal Nº. 479 de 2018 e a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, divulga abertura de inscrições para o PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTAGIÁRIOS, conforme as disposições abaixo:

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. Poderão participar da seleção o(a) estudante:

a) regularmente matriculado em curso de graduação em instituição de ensino superior, pública ou privada; b) que tenha comprovação de estar cursando pelo menos o 4º semestre, ou 50%, dos créditos ou das horas-aula constantes do currículo; c) brasileiro(a) ou estrangeiro(a), este com visto de permanência no país;

d) que esteja em dia com as obrigações eleitorais, quando maior de 18 anos, e ainda das obrigações militares, quando do sexo masculino;

e) que não tenha feito estágio por período igual ou superior a dois anos no Município de Curvelândia, exceto pessoas com deficiência, conforme art. 11 da Lei Federal nº 11.788, de 2008;

f) que não tenha sido exonerado a bem do serviço público;

g) que não possua bolsa de pesquisa e/ou de extensão remunerada.

2. DAS VAGAS

2.1. Serão oferecidas 07 (sete) vagas de estágio para contratação imediata, por meio de análise curricular, sendo:

a) 05 (cinco) vagas para Secretaria de Educação: poderão concorrer as vagas os candidatos que estejam cursando qualquer curso de Licenciatura e/ou Bacharel, bem como Licenciados ou Bacharéis em Educação Física;

b) 02 (duas) vagas para Secretaria de Administração: poderão concorrer as vagas os candidatos que estejam cursando Administração, Contábeis e Direito;

3. PROGRAMA DE COTAS

3.1. Nos termos do artigo 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, fica assegurado reserva de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas para cada secretaria às pessoas com deficiência;

3.2. Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ);

3.3. O candidato PCD (pessoa com deficiência) no ato da inscrição deverá apresentaro laudo médico (documento original ou cópia legível) com emissão no prazo máximo de 6 (seis) meses, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com a perda da função e a expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), assinatura e carimbo contendo o CRM do médico responsável por sua emissão, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o nome do candidato;

a) O candidato com deficiência auditiva, além do laudo médico deverá apresentar exame de audiometria tonal recente (no máximo de 6 meses) nas frequências 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz, conforme Art. 5º, § 1º, I, alínea "b", do Decreto Federal nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004;

3.4. Não sendo comprovada a situação descrita no item 3.2, o candidato perderá o direito a ser admitido para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência;

3.5. O candidato com deficiência deverá declarar no ato da inscrição sua deficiência com expressa referência ao código correspondente à Classificação Internacional de Doenças (CID), sob pena de não ser beneficiado conforme item 3.1 deste edital;

a) O candidato que se declarar pessoa com deficiência no ato da inscrição deverá anexar laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência que possui com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência;

b) O laudo médico deverá ter data de emissão inferior a 6 (seis) meses;

c) Em caso de selecionado, o candidato poderá apresentar o laudo médico original ou cópia autenticada, se solicitado pela SMECEL – Secretária Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer ou pelo Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE;

d) O candidato que não apresentar laudo, conforme a alínea b, será desconsiderado.

3.6. Ficam reservadas aos candidatos que se autodeclararem negros a reserva de 30% das vagas oferecidas nesta seleção e participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme Decreto nº 9.427, de 28 de junho de 2018:

a) Só poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem negros no ato da inscrição e, conforme o quesito cor ou raça no padrão utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

b) Na hipótese de declaração falsa, o candidato será eliminado da seleção, e se já estiver sido nomeado, responderá ter a admissão anulada, e serão tomadas pela Administração as devidas providências nos termos do Art. 342, do Código Penal.

4. DA BOLSA E DA JORNADA

4.1. O valor da bolsa-auxílio será de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês;

4.2. O valor do auxílio-transporte será de R$ 50,00 (cinquenta reais), pagos pela prefeitura por mês;4.3. O estágio não gera vínculo empregatício e não contempla outros benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxílio-saúde e similares; 4.4. O regime do estágio será de 30 (trinta) horas semanais, 06 (seis horas) diárias, a serem cumpridas em horários e turnos definidos pela Prefeitura do Município de Curvelândia/MT; 4.5. O estagiário terá direito a seguro contra acidentes pessoais conforme a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008;

4.6. O estágio será realizado nas instalações da Prefeitura Municipal de Curvelândia/MT, e demais Secretarias do Município a serem definidos de acordo com suas necessidades.

5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. Antes de efetuar a inscrição, o estudante deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos;

5.2. Entrega do currículo e cópia de todos documentos necessários tais como: CPF, RG, Título de Eleitor, Comprovante Residência, Declaração de Frequência ou Cópia de Rematrícula para o ano corrente da Instituição de Ensino Superior, e ficha de inscrição devidamente preenchida, conforme Anexo I e Anexo II deste Edital, e candidatos com deficiência entregar cópia autenticada do laudo médico com a descrição do número do CID (emitido nos últimos 12 meses);

5.3. As inscrições serão gratuitas e deverão ser feitas na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e Lazer, localizada na Avenida Mariana, S/N Centro, Curvelândia-MT;

5.4. Caso a documentação citada acima esteja incorreta e/ou incompleta, o candidato será desconsiderado para fins de seleção;

5.5 Período das Inscrições: serão aceitas no dia 17 a 22 de agosto, das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min e, o resultado final será divulgado dia 25 de agosto de 2022.

6.1. DA SELEÇÃO E DO CRONOGRAMA DE ETAPAS

6.1. A seleção será realizada em duas etapas, sendo:

a) Serão classificados nesta etapa 5 (cinco) candidatos para cada vaga, distribuídos em lista conforme o item 2.1 deste Edital. Em caso de empate na última vaga, será escolhido o candidato que tenha cumprido mais horas-aulas. Persistindo o empate, o de maior idade.

b) Análise Curricular com entrevista: os currículos serão analisados pela Secretária de Educação, Cultura, Esporte e Lazer que fará a seleção atentando-se aos critérios de experiência e capacitação do candidato, e conveniência da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT.

6.2. Do cronograma das etapas:

Etapas	Período	Datas
Inscrições	03 dias úteis	18 de agosto até 22 de agosto de 2022
Seleção dos Estagiários	Após as inscrições	23 de agosto de 2022
Análise Curricular e entrevista	01 dia útil	24 de agosto de 2022
Resultado final da seleção	Após a análise de currículos	25 de agosto 2022

7.10. O candidato será comunicado do resultado da seleção através do e-mail cadastrado no ato da inscrição;

7.11. Quando aprovado, a Secretária Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer, orientará os prazos e os documentos necessários para a retirada do Termo de Compromisso de Estágio sendo o estudante aprovado responsável pelos trâmites dentro do prazo de 7 (sete) dias úteis.

8. DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

8.1. A celebração do Termo de Compromisso de Estágio será de acordo com a Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008, da Lei Municipal Nº 479 de 2018, e Decreto Municipal Nº 069 de 08 de julho de 2021;

8.2. Quando aprovado, a Secretária Municipal de Educação Cultura Esportes e Lazer orientará, por e-mail e telefone, os prazos e os documentos necessários para a retirada do TCE (Termo de Compromisso de Estágio) sendo o estudante aprovado responsável pelos trâmites das assinaturas junto às partes competentes;

8.3. A contratação está sujeita aos critérios da Administração da Prefeitura do Município de Curvelândia-MT, bem como as diretrizes da instituição de ensino.

9 - DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. O ato da inscrição implicará no conhecimento das instruções e na aceitação tácita das condições estabelecidas neste edital;

9.2. As dúvidas surgidas na aplicação deste edital, bem como os casos omissos, serão resolvidas pela Prefeitura Municipal de Curvelândia;

9.3. Poderá haver ajustes no Edital a qualquer momento para retificação ou adequação do mesmo, promovido através de errata;

9.4. Este Edital será publicado no Site da Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT.

ZILDA XAVIER DOS SANTOS

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

PORTARIA MUNICIPAL Nº 196/2022

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO

Prefeitura Municipal de Curvelândia - MT – CNPJ: 04.217.647/0001-20 Telefone para Contato: (65) 3273-1275

Nome: ____________________________________________________________________ Data de Nascimento:______________________ Idade:______________________ RG: ________________________________ CPF: __________________________ E-mail: ______________________________________________________________ Instituição de Ensino: __________________________________________________ Curso: ______________________________________________________________ Semestre:______________________________ Horário de aula: ________________ Disponibilidade de turno para estagiar: ( ) Matutino ( ) Vespertino Concorrer às vagas reservadas para Pessoas com deficiência ( ) Sim ( ) Não Concorrer às vagas reservadas para Pessoas que autodeclararem negros ( ) Sim ( ) Não Telefone: _______________________________ Declaro ainda que disponho de_____horas diárias para dedicação exclusiva ao estágio e que preencho os requisitos fixados pelo Edital n°. 03/2022 para admissão ao estágio na Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT. Curvelândia -MT, ______ de ________________ de 2022. ____________________________________ Assinatura

ANEXO II

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA-MT EDITAL N.003/2022 Nome:____________________________________________________________________ RG: _____________________ CPF: ___________________ Curso: _________________________________ SEMESTRE: _____ Data de Recebimento: _________ de __________ de 2022. _______________________________________________ Assinatura e Carimbo DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA DE VAGA Eu, _______________________________________________________________________ Nacionalidade ___________________, estado civil __________________, residente e domiciliado(a) ______________________________________________, nº. ______, Bairro __________________________ município de ______________________, Estado de _____________, RG n°. _______________________, CPF n°. ____________________ candidato(a) aprovado(a) no PROCESSO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELANDIA/MT – EDITAL N°. 03/2022, aprovado para a vaga disponível na Secretaria de ________________________________, venho pela presente, DECLARAR, formal e definitivamente a minha desistência a vaga referente ao Edital de Convocação nº. _______/_________, publicado na página da Prefeitura do Município de Curvelândia. Curvelândia/MT, ______ de ___________ de 2022. _________________________________ Assinatura do(a) candidato(a).