Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Agosto de 2022.

PORTARIA Nº 60/2022 – SSAAP

Substitui Comissão de Fiscalização de Contrato Administrativo no SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL e dá outras providências.

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VI, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei nº 2.476/2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei 2.520/2016;

CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, em especial o da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade;

CONSIDERANDO a natureza ininterrupta da prestação dos serviços essenciais de saneamento ambiental;

CONSIDERANDO o contido no § 1º, do Art. 11, da Instrução Normativa nº 8/2022-SSAAP;

CONSIDERANDO o Contrato n° 40/2020-SSAAP, decorrente da Tomada de Preço nº 05/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em engenharia e geologia para perfuração e construção de poços tubulares profundos, poços de monitoramento, perfilagem óptica em poços de monitoramento, emissão de outorgas de poços de abastecimento de água com fornecimento total de mão-de-obra, serviços e materiais além de elaboração de estudo técnico na área do aterro sanitário do município de Cáceres-MT, encontrava-se sob fiscalização de Comissão de Fiscalização, devidamente nomeada por meio da Portaria nº 026/2021, publicada em 15 de fevereiro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Constituir Comissão Especial de Fiscalização ao Contrato Administrativo nº 40/2020-SSAAP, composta pelos seguintes membros:

FELIPE FRANKLIM BRITO LIMA

CPF: 001.667.891-51

Presidente

THAÍS CRISTINA COUTO HURTADO

CPF: 051.690.411-60

Secretária

ALBERTO FREIRE GARCETE

CPF: 460.458.721-34

Membro

KAREN MAMORÉ DE MATOS SEBALHOS

CPF: 045.801.061-80

Suplente

RONALDO DAMACENA

CPF: 002.604.088-32

Suplente

SIDNEI RAIMUNDO DOMINGUES

CPF: 594.247.371-49

Suplente

Art. 2º.Fica Revogada a Portaria nº 026/2021-SSAAP, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2021.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 10 de junho de 2022.

Cáceres/MT, 17 de agosto de 2022.

JULIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo