Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Agosto de 2022.

Portaria Nº 196/2022 ADM de 18 de agosto de 2022.

DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

FISCAL

FISCAL SUPLENTE

GESTOR

SAÚDE

CARLOS LOYSE ALVES LUZ

CPF.: 022.720.791-21

MAT.: 12014

ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO

CPF.: 961.688.621-53

MAT.: 10740

CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO

CPF.: 010.591.161-54

MAT.: 12013

CONTRATO

93/2022

CNPJ

VALOR

CONTRATADA

JONATHAN SILVA LUZ - ME

30.709.546/0001-87

R$ 8.985,0

OBJETO

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2021 DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO – MT, PARA AQUISIÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.

DE VIGÊNCIA

4 MESES – 18/08/2022 a 18/12/2022

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 18 de agosto de 2022.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal