Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Agosto de 2022.

PORTARIA Nº 507 DE 1º DE AGOSTO DE 2022.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 27.386 de 29 de julho de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar as servidoras ora indicadas, lotadas na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

Titular: Noelma Aparecida Gonçalves

Suplente: Regilane Alves dos Santos

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

095/2020

3º termo de Apostilamento.

KHRONOS SEGURANÇA PRIVADA LTDA

Contratação de empresa para Serviços de Rastreamento de Veículos por GPRS/Localização por GPS, para atender demanda da frota da Secretaria Municipal de Educação.

08.09.20

12.07.22

12 meses

§ 1º As servidoras acima designadas deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência das servidoras responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrários, em especial a Portaria nº 611 de 08 de setembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de agosto de 2022.

LIAMARA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Cáceres