Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Agosto de 2022.

Decreto 010-2022

DECRETO N.º 10, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESA EM GERAL E DE GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃOZINHO, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência, e

CONSIDERANDO a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

CONSIDERANDO a necessidade de manter o equilíbrio fiscal e financeiro das contas públicas, dando cumprimento a todos os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO, o disposto no art. 169 da Constituição Federal que determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar;

CONSIDERANDO, que o município de Ribeirãozinho/MT, reajustou a remuneração dos servidores municipais, se aproximando o limite máximo de gasto com pessoal;

CONSIDERANDO, a modulação de efeito de que trata a Resolução de Consulta nº 21/2018 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso que inclui despesas com Plantões médicos, independente do vínculo contratual, como despesas de pessoal impactando o índice e ultrapassando o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal;

CONSIDERANDO, a necessidade da adoção de medidas de contenção de despesas com pessoal durante o exercício de 2022, no âmbito do Poder Executivo Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a todas as Secretarias Municipais de Ribeirãozinho - MT a adoção de medidas necessárias à contenção de despesas de pessoal sem prejudicar os serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Art. 2°. A partir da publicação deste Decreto, as seguintes determinações quanto a redução e contenção de despesas com pessoal deverão ser instituídas:

I. Fica suspensa a execução e o pagamento de horas extras, exceto para aqueles serviços imprescindíveis cujos valores finais não poderão ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da média de horas extras pagas nos últimos três meses anteriores à expedição deste Decreto. II. Fica suspensa a conversão em pecúnia de férias ou licença-prêmio, ressalvadas àquelas já autorizadas anteriormente a publicação deste decreto pela Administração. III. Ficam suspensos de forma temporária:

a. Novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações temporárias para suprir vagas existentes na administração municipal, ressalvadas as situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas, e aquelas decorrentes da reposição de aposentaria ou falecimento de servidores das áreas de saúde e educação;

b. A nomeação de servidores em substituição, no caso de impedimento legal ou afastamento do titular ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, só poderá ocorrer desde que, imprescindíveis e devidamente justificadas;

c. A Concessão de novas gratificações, salvo quando decorrentes de obrigação legal;

d. O afastamento ou cessão de servidor, com ônus para o município, para quaisquer órgãos federal, estaduais e municipais, salvo os que já estão deferidos;

e. Contratação e participação de servidores públicos municipais em treinamento, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade e mediante justificativa.

f. A concessão de reajustes a servidores municipais, ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal, condicionada, nesse caso, a concessão à prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, não podendo o gasto com pessoal ultrapassar o limite legal prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como qualquer alteração no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Ribeirãozinho - MT que implique em aumento de despesas com folha de pagamento de pessoal;

g. A criação de novos cargos, emprego ou função pública, exceto àqueles indispensáveis ou por determinação legal.

h. Qualquer outras ações correlatas que diretamente impliquem em aumento das despesas de pessoal.

Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Finanças encarregada de buscar meios de incrementar a receita própria do município, promovendo ações que permitam recuperação de crédito de qualquer natureza, observada as formalidades legais.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 17 de Fevereiro de 2022.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal