Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 23 de Agosto de 2022.

RESOLUÇÃO CMS/MT nº 0024 de 2022.

RESOLUÇÃO CMS/MT nº 0024 de 2022.

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno

do Conselho Municipal de Saúde.

EM REUNIÃO ORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia NOVE DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde;

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde;

IV – Lei nº 1044 de 02 de junho de 2005, que revoga a Lei nº 075/91 e cria o novo Conselho Municipal de Saúde, com sua Secretaria Geral, bem como Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Verde/MT, e dá outras providências;

V- Portaria nº 3.332 de 28 de dezembro de 2006. Que aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do sistema de planejamento do SUS;

VI- Portaria nº 575 de 29 de marco de 2012 institui e regulamenta o uso do sistema de apoio ao relatório anual de gestão (SARGSUS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

RESOLVE:

Art. 1º- Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, com data de 09/08/2022 e conforme ATA 007/2022, APROVADA POR UNANIMIDADE em Reunião Ordinária, realizada na Secretaria Municipal de Planejamento.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

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Carlos Rodrigo Bernardes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de

Saúde

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Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal