Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 157/2022

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº. 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, RESOLVE registrar os preços da empresa GEOVANE COSTA SILVA 05325921150, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 39.495.677/0001-83, Inscrição Estadual nº 13.839.098-3, com sede na Rua 19, nº 3408, Bairro Jardim das Flores, na Cidade de Matupá/MT, CEP: 78.525-000, neste ato representada pelo Sr. GEOVANE COSTA SILVA,portador do RG nº 24226947 SSP/MT e CPF nº. 053.259.211-50, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decreto Municipal 1136, de 02 de fevereiro de 2009 e Decreto Municipal nº 1665/2013:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS, INSTALAÇÕES E FORNECIMENTOS DE ITENS RELACIONADOS A VIDRAÇARIA, MARCENARIA, SERRALHERIA, PERSIANAS, DIVISÓRIAS DIVERSAS, FECHADURAS, COPIAS DE CHAVES, ENTRE OUTROS ITENS DO SEGMENTO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT” de acordo com a clausula 04 desta Ata de Registro de Preço que são partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO PRESENCIAL Nº. 036/2022.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Educação e Desporto, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes e Secretaria Municipal de Industria, Comercio, Turismo, Cultura e Lazer.

4 - DO CONTRATADO

4.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código	Nome	Unidade de Fornecimento	Quant.	Vlr. Unitário	Total
371999	BANCO DE FERRO DE GANGORRA DE PARQUE INFANTIL MEDINDO 28CMX28CM ARREDONDADO NA PONTA	UNIDADE	8	550,00	4.400,00
376973	BARRA CHATA - METALON 20X20X18 BARRA COM 06 METROS DE COMPRIMENTO	UNIDADE	147	105,00	15.435,00
376997	BATENTE DIVISÓRIA LISO ESTRUTURA EM PERFIL DE AÇO GALVANIZADO TRATADO, PINTADO COM TINTA EPÓXI - PÓ NA COR PRETA, INCLUSO INSTALAÇÃO, MEDIDA 2142 MM.	UNIDADE	60	60,00	3.600,00
376996	BATENTE DIVISÓRIA LISO ESTRUTURA EM PERFIL DE AÇO GALVANIZADO TRATADO, PINTADO COM TINTA EPÓXI - PÓ NA COR PRETA, INCLUSO INSTALAÇÃO, MEDIDA 841 MM.	UNIDADE	60	58,00	3.480,00
376978	CHAPA DE FERRO - COM 2,00 X 1,00M, ESPESSURA DE 0,5MM, MODELO LISA, DE FERRO GALVANIZADA	UNIDADE	18	585,00	10.530,00
376954	PRESTAÇÃO DE SERVICO DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE ACADEMIAS AO AR LIVRE E PARQUES INFANTIS, SERVICO COMPLETO COM SOLDA, REGULAGEM, CHUMBAGEM E PINTURA	UNIDADE	22	1.382,00	30.404,00
376952	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO TIPO REFORMA DE BRINQUEDOS ESCORREGADOR DE PARQUE INFANTIL INCLUINDO SOLDA, LIXAMENTO E PINTURA PROTETORA	UNIDADE	12	790,00	9.480,00
376953	PRESTAÇÃO DE SERVICO DE MANUTENCAO DO TIPO TROCA DE ROLAMENTO E LUBRIFICACAO DE BALANCO DE PARQUE INFANTIL INCLUINDO SOLDA, LIXAMENTO E PINTURA PROTETORA.	UNIDADE	44	890,00	39.160,00
376955	PRESTAÇÃO DE SERVICO DE MANUTENCAO DO TIPO TROCA DE ROLAMENTO E LUBRIFICACAO DE GANGORRA DE PARQUE INFANTIL INCLUINDO SOLDA, LIXAMENTO E PINTURA PROTETORA.	UNIDADE	9	1.392,00	12.528,00
362560	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, TROCA DE ROLAMENTO E LUBRIFICAÇÃO DE GIRA-GIRA DE PARQUE INFANTIL COM SERVIÇO DE MONTAGEM E DESMONTAGEM DOS BRINQUEDOS	UNIDADE	19	1.190,00	22.610,00
377015	REGULAGEM DE PORTA DE CORRER	UNIDADE	45	224,00	10.080,00
376967	ROLDANA - DE FERRO, DO TIPO -U, COM DIAMETRO DE 2¨, PARA SER UTILIZADA PARA PORTAO INCLUINDO INSTALAÇÃO	UNIDADE	45	140,00	6.300,00
370677	ROLDANA - DE FERRO, DO TIPO -V, COM DIAMETRO DE 2¨, PARA SER UTILIZADA PARA PORTAO INCLUINDO INSTALAÇÃO	UNIDADE	72	145,00	10.440,00
376968	ROLDANA - RODA PARA PORTAO DE CORRER DE NYLON 1.1/2 CANAL U INCLUINDO INSTALAÇÃO	UNIDADE	45	122,50	5.512,50
377115	SERVICO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA, ESPESSURA 100X40 CHAPA 13	METRO QUADRADO	80	293,75	23.500,00
377114	SERVICO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA, ESPESSURA 75X40 CHAPA 13	METRO QUADRADO	45	365,00	16.425,00
377116	SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTÃO EM METALON ESPESSURA 20X20 CHAPA 18, TRILHO INFERIOR TRILHO SUPERIOR, CANTONEIRA, BATENTE E PERFIL	METRO QUADRADO	59	474,00	27.966,00
377117	SERVIÇO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTÃO EM METALON ESPESSURA 40X40 CHAPA 18, TRILHO INFERIOR TRILHO SUPERIOR, CANTONEIRA, BATENTE E PERFIL	METRO QUADRADO	33,00	495,00	16.335,00
376974	SERVICO DE CONFECCAO E INSTALACAO DE PORTAO EM METALON ESPESURA 40X40 CHAPA 18 E CHAPA FRISADA 18, TRILHO INFERIOR, CANTONEIRA, TRILHO SUPERIOR, BATENTE E PERFIL CHAPA 14 E FUNDO PRIMER CINZA ESCURO FOSCO. PINTURA ESMALTE SINTETICO A ESCOLHER	METRO QUADRADO	41,00	493,00	20.213,00
376983	SERVIÇO DE CONFECCAO, INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - DE POSTE DE VOLEIBOL, NA MEDIDA DE 2,45M DE ALTURA	METRO LINEAR	10	545,00	5.450,00
376984	SERVICO DE CONFECCAO, INSTALACAO, PRODUCAO E MONTAGEM EM GERAL - DO TIPO SUPORTE METALICO, PARA UTILIZACAO EM CORRIMAO DE FERRO GALVANIZADO, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL	METRO LINEAR	39	594,80	23.197,20
376977	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ASSENTAMENTO DE ESQUADRIA - DE FERRO, TIPO GRADE DE PROTECAO, COM FORNECIMENTO DA GRADE.	METRO QUADRADO	53	392,00	20.776,00
377119	SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO EM GERAL - DO TIPO SOLDA EM GERAL	HORA	151	247,50	37.372,50
376982	SERVICO DE MANUTENCAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO EM GERAL DO TIPO TRAVE DE GOL INCLUINDO A SUBSTITUICAO DAS FERRAGENS DANIFICADA, SOLDA, LIXAMENTO E PINTURA PROTETORA	METRO QUADRADO	16	562,50	9.000,00
377120	SERVICO DE MANUTENCAO DE PORTA, PORTAO E CANCELA - DO TIPO PORTAO DE FERRO	METRO QUADRADO	59	334,50	19.735,50
377118	SERVICO DE MANUTENCAO DE PORTA, PORTAO E CANCELA - DO TIPO SOLDA EM PORTAO DE FERRO DE VARAO	METRO QUADRADO	74	297,50	22.015,00
376976	SERVICO DE MANUTENCAO LIXAR, PINTAR PERNA DE FERRO DE CARTEIRA ESCOLAR	UNIDADE	500	187,00	93.500,00
376969	SERVICO DE CONFECCAO E INSTALACAO DE ESTRUTURA METALICA PARA COBERTURA, EM FERRO DE 1 POLEGADA	METRO QUADRADO	90	323,00	29.070,00
377008	TESTEIRO DIVISÓRIA ESTRUTURA EM PERFIL DE AÇO GALVANIZADO TRATADO, PINTADO COM TINTA EPÓXI - PÓ NA COR PRETA, INCLUSO INSTALAÇÃO, MEDIDA 2110MM.	UNIDADE	85	14,00	1.190,00
377009	TRAVESSA DIVISÓRIA ESTRUTURA EM PERFIL DE AÇO GALVANIZADO TRATADO, PINTADO COM TINTA EPÓXI - PÓ NA COR PRETA, INCLUSO INSTALAÇÃO, MEDIDA (3000 MM).	UNIDADE	80	56,00	4.480,00
Total Fornecedor:....................................... R$ 554.184,70

5 - DA PRESTAÇÃO – ENTREGA DOS PRODUTOS

5.1 – O prazo máximo para prestação dos serviços/entrega dos produtos será:

24 (vinte e quatro) horas, após a ordem de serviço ou notas de autorização de despesas nos serviços de copias de chaves; no máximo 10 (dez) dias após a ordem de serviços ou notas de autorização de despesas nos restantes dos serviços e fornecimento de itens.

5.2 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços/produtos que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento;

5.3 – O Licitante deverá garantir a melhor qualidade dos serviços/produtos, assumindo inteira responsabilidade pela execução do objeto da presente licitação;

5.4 - Para a realização dos serviços/entrega dos produtos, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:

5.4.1 - Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços/entrega dos produtos objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer;

5.4.2 - Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a perfeita execução dos serviços/entrega dos produtos;

5.4.3 – Veículo adequado para a realização dos serviços/entrega dos produtos.

5.5 - São obrigações da empresa a ser contratada:

5.5.1 - Fornecer o transporte dos materiais, ferramentas, equipamentos e seu pessoal até os locais da execução dos serviços;

5.5.2 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros;

5.5.3 - Os serviços/produtos a serem entregues desta licitação deverão ser realizados/entregues nos locais indicados no momento da contratação, podendo ser área urbana e rural do município, correndo por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento;

5.5.4 - Pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços;

5.5.5 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços/entrega dos produtos que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.

5.6 - Os serviços/produtos serão executados/entregues no local onde os equipamentos encontram-se instalados, exceto, nos casos em que em função da natureza do defeito apresentado, haja necessidade de deslocá-los até a oficina da empresa contratada, quando será necessária a autorização da Prefeitura, sem que o deslocamento incorra em qualquer ônus para a Prefeitura;

5.7 - Todas os serviços e materiais entregues somente poderão ser consideradas aceitos e definitivamente entregues após o acompanhamento e teste, de forma que o fiscal se certifique da plena normalidade e funcionamentos dos produtos/serviços entregues;

5.8 - DA GARANTIA DOS SERVIÇOS/ENTREGA DOS PRODUTOS:

5.8.1 - O licitante vencedor garante a colocação do equipamento em condições normais de operação de acordo com as especificações do fabricante e por estes serviços concederá garantia de no mínimo 60 (sessenta) dias;

5.8.2 - Ocorrendo defeito durante o período de garantia, a empresa contratada será comunicada e deverá de imediato, providenciar novo reparo, desta feita, sem ônus para a prefeitura;

5.9 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço/produtos a serem substituídos pela Contratada imediatamente após constatação dos problemas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93;

5.10 – Todos os serviços/produtos fornecidos deverão possuir garantia de qualidade, podendo ser solicitado que o serviço seja refeito de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

5.11- Recebimento Dos Serviços/Produtos:

5.11.1 - Os serviços/entrega dos produtos serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade;

5.11.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços/entrega dos produtos será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.11.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

5.12 – A empresa contratada se responsabiliza em atender todos os equipamentos do Município, isso inclui os aparelhos das Escolas Municipais e Unidades de Atendimento à Saúde do interior do Município.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar os serviços dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da prestação dos serviços/entrega dos produtos objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento do serviço a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.12 - O atraso na prestação dos serviços/entrega dos produtos caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

6.13 - Para a realização dos serviços, a CONTRATADA deverá disponibilizar, conforme o caso, os seguintes equipamentos:

6.13.1 - Materiais de E.P.I. – Equipamento de Proteção Individual, de acordo com as normas técnicas, para os funcionários que participarão da realização dos serviços objeto do presente termo, ficando por sua total responsabilidade qualquer acidente que venha a acontecer;

6.13.2 - Ferramentaria geral a fim de equipar os funcionários, permitindo, sem restrições, a perfeita execução dos serviços.

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega do produtos/serviços bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

8.1.1 - Os pagamentos serão efetuados na Tesouraria da Prefeitura Municipal, sito Avenida Dr. Hermínio Ometto, n º 101 ZE-22, neste Município ou:

Os dados bancários para pagamento são:

Banco 748 – Cooperativa Sicredi, Ag. nº 0818 Conta corrente nº 12612-7, em nome de GEOVANE COSTA SILVA 05325921150

8.2 – A Contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

8.3 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.4 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.5 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.6 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.7 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos serviços decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao serviço do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos/serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso na prestação de serviços, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata de registro de preço no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 - DO SERVIÇO

13.1 - Serão prestados serviços, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 04.001.04.122.0055.20076 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 07.001.12.122.0068.20086 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20029 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CMEIS – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20029 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - CMEIS – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20043 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAS – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.365.0068.20043 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAS – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 07.002.12.361.0068.20020 - MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 07.005.27.812.0047.20128 – MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ESPORTE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.301.0013.20050 – MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE - SAÚDE DA FAMÍLIA – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20046 – MANUTENÇÃO DO CRDO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20046 – MANUTENÇÃO DO CRDO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.302.0013.20047 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20115 – MANUTENÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL - CRM – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20115 – MANUTENÇÃO DO COMPLEXO REGULADOR MUNICIPAL - CRM – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 08.002.10.122.0013.20098 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 09.001.08.244.0004.20065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 10.001.04.122.0004.20015 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INDUST., COMÉRCIO E TURISMO – 3390.39.000 – PESSOA JURÍDICA

CÓDIGO GERAL: 15.001.22.122.0055.20117 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INDUST., COMÉRCIO E TURISMO – 3390.30.000 – MATERIAL DE CONSUMO

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16.1 – Foi designado através de portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria	Servidor	Portaria
Sec. Munic. de Administração	Eder dos Santos	11002/2022
Sec. Munic. de Educação	Elaine Rocha Tussi	10657/2021
Departamento de Esportes	Maurina Marques da Silva	11012/2022
Sec. Munic. de Saúde/Hospital e PSFs	Janara de Souza Soares Tussi	7200/2018
Sec. Munic. Saúde/Centro de Reabilitação	Rita de Cassia Andrade	2718/2013
Sec. Munic. Saúde/Complexo Regulador	Cleneci de Fatima da S. Ferreira	6400/2017
Secretaria de Assistência social	Cynthia Passos Carvalho Ximenes	7451/2018
Secretaria Munic. de Obras	Antonia Werica G. C. Paixão	10618/2021
Secretaria Munic. de Indústria Com.Tuirs.Cult.Lazer	José Sales de Souza Luna	10658/2021

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 036/2022 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 22 de agosto de 2022.

___________________________

Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

_______________________________________

GEOVANE COSTA SILVA 05325921150

CNPJ sob o nº. 39.495.677/0001-83

GEOVANE COSTA SILVA

CPF nº. 053.259.211-50

Contratada