Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Agosto de 2022.

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 60/2022

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 60/2022

Processo: 004336/2022

Assunto: Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. TR nº10/2022, para contratação da EMPRESA: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, cujo Contratação de serviços de Consultorias pelo SEBRAE dos Setores Chaves para o Desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência. TR nº10/2022. Sendo o valor apresentado de R$52.567,65 (cinqüenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despes a que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

12.1. A despesa decorrente das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias:

Secretaria/Unidade

Recurso

Projeto

Atividade

FICHA

Natureza de Despesa

Fonte

Valor (R$)

Secretaria de Desenvolvimento Rural

Próprio

2036- Manutenção e Encargos da Secretaria

529

3.3.90.39

1.2.500

52.567,65

VALOR TOTAL R$ 52.567,65

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$52.567,65 (cinqüenta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), em favor EMPRESA: SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQ. EMPRESAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEBRAE CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº 10/2022. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 441/2022 visando respaldar a legalidade deste ato

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/ MT, 25 de Agosto de 2022.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal