Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Agosto de 2022.

​HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 203/2022/ SEMUSA/SEMAS de 09/03/2021.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 041/2021 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços funerários com fornecimento de urnas mortuárias, serviços de preparação do corpo e translado, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

ASSUNTO Homologação Parcial dos Itens. Adjudicação. Fundamento: inciso V e VI do art. 7º, do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente, neste caso, o Decreto Federal nº n.º 3.555, de 2000 e Cláusula 18 do Edital PE nº 041/2021 - SRP.

1 - RELATÓRIO

Decisão do Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, tudo com fundamento nos inciso VI do artigo 7º do Decreto Municipal nº 1.670, de 1 de outubro de 2019, inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10.520 de 2002 e Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 011/2022 - SRP.

O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019, subsidiariamente com o Decreto Federal n. 3.555 de 2000.

Modalidade adotada, Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de Outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 011/2022 - SRP, tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de consumo e permanentes, para atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.

Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: solicitação das secretarias requisitantes; acompanhada dos Termos de Referência com a sua aprovação, justificativa do requisitante, Decreto nº 123/GAB/PMR/2022, de 14 de janeiro de 2022; edital contendo os critérios de aceitação das propostas, exigências de habilitação, sanções aplicáveis, prazos e condições de contratação, dentre outros; Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preços fornecedor; Consulta site TCE/MT radar de preços; Relatório de cotação do banco de preços), em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade Pregão Eletrônico; despacho interno onde justificativa da não exclusividade para ME’s, EPP’s e equiparados, conforme cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, autorização do ordenador de despesas e etc., tudo, também em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP).

Igualmente, o valor estimado global (art. 24, inc. III, Decreto n. 1.670/19), considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 555.356,16 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).

Ainda, instruindo a fase preparatória (interna) do certame (art. 24, inc. IX, Decreto n. 1.670/19), juntado em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico do órgão de assessoria jurídica, contendo a aprovado do edital de Pregão Eletrônico n.º 011/2022 - Sistema de Registro de Preços, com seus anexos, que se encontra corroborado aos autos, sendo, o Termo de Referência Consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes. (art. 24, inc. VII e VIII, Decreto n. 1.670/19).

Na data de 22/06/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 116, de 22/06/2022, pag. 260; Jornal de Grande Circulação pg. 07, do dia 22/06/2022 e Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.270, de 22/06/2022, pag. 122, todos documentos corroborados aos autos.

A data designada para o recebimento foi a partir da publicação do aviso de Edital e o julgamento das propostas foi o dia 05/07/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 05/07/2022, as 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Houve interposição de pedido de esclarecimentos e de impugnação ao Edital, o qual foi acolhido pela pregoeira, vindo o certame ser suspendido para as adequações necessárias, vindo posteriormente a ser publicado nova data de abertura da Sessão Pública, conforme Aviso de Suspensão, devidamente publicado no Jornal de Grande Circulação pg. 07, do dia 04/07/2022, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 124, de 04/07/2022, pag. 366, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.278, de 04/07/2022, pag. 138, Diário Oficial do Município JOM-AMM, ano XVII, nº 4.016, pag. 324/325, do dia 04/07/2022 e site oficial da Licitanet.

Despacho interno proferido pela Pregoeira e o Secretário Municipal de Saúde, com as adequações necessárias, vindo a gerar nova média de preços no valor de R$ 555.356,16 (Quinhentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos).

Nova Minuta do Edital com as alterações necessárias, acompanhado do parecer jurídico.

Diante das alterações, na data de 08/07/2022 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT e do site oficial da Licitanet, Diário Oficial da União, ISSN 1677-7069, Ed. nº 129, de 11/07/2022, pag. 249; Jornal de Grande Circulação pg. 07, do dia 11/07/2022, Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.283, de 11/07/2022, pag. 199/200 e Diário Oficial do Município JOM-AMM, ano XVII, nº 4.021, pag. 295/296, do dia 11/07/2022, todos documentos corroborados aos autos.

A data designada para o recebimento foi a partir da publicação do aviso de Edital e o julgamento das propostas foi o dia 26/07/2022, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000 e §3º art. 12 do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis.

A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 26/07/2022, as 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceram para participar do Certame as Seguintes Empresas: Elber Industria de refrigeração Ltda., CNPJ n.º 81.618.753/0001-67; Olimpo Comércio e Serviço Eireli, CNPJ n.º 29.334.988/0001-07; Olmir Ioris e Cia Ltda., CNPJ n.º 70.429.956/0001-99; OP Quirino Distribuidora de Produtos Hospitalares Eireli, CNPJ n.º 22.228.679/0001-03; Gigante Produtos Médicos Eireli, CNPJ n.º 11.050.321/0001-17; Nossa Dental Produtos Odontológicos Ltda., CNPJ n.º 12.095.582/0001-16; HM Linck, CNPJ n.º 00.660.664/0001-87; Mundi Equipamentos Médicos, Odontológicos e Veterinários, CNPJ n.º 20.371.330/0001-09; Álvaro José Camargo da Silva, CNPJ n.º 34.035.241/0001-98; Londrihosp Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares Eireli, CNPJ n.º 42.650.279/0001-07; Superar Comércio de Móveis para Escritório Ltda., CNPJ n.º 42.953.946/0001-12; HospCom Equipamentos Hospitalares Eireli, CNPJ n.º 05.743.288/0001-08; MedPlus Hospitalar Comércio e Serviços Eireli, CNPJ n.º 34.075.280/0001-19; Olímpio Equipamentos Hospitalares Eireli , CNPJ n.º 33.583.026/0001-69; Licitamais Comércio e Serviços Eireli, CNPJ n.º 13.201.732/0001-91; Leila Alves Cordeiro Lusa, CNPJ n.º 44.227.505/0001-69 e E Da Pascoa Assis, CNPJ n.º 21.573.367/0001-74;

Conforme Ata de Realização do Pregão Eletrônico, documentos encartados no processo administrativo, Resultado da proposta inicial e final descrito em Ata de Pregão Eletrônico (art. 24, inc. X, Decreto n. 1.670/2019).

Em consonância como inciso XI, do art. 24 do Decreto n. 1.670/2019, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, adequação das propostas, Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adjudicação, Edital de Resultado, Termo de Adjudicação e comprovantes das publicações.

Este é o relatório.

2 - DECISÃO:

O pronunciamento do Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão eletrônico, estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, que dispõe sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

2.1 – DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME

A licitação Pregão Eletrônico nº 011/2022-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital.

Por essa razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso VI do Decreto Municipal 1.670 de 2019 e com subsidio, neste caso, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGAR PARCIALMENTE os valores do certame Pregão Eletrônico nº 011/2022-SRP, onde sagrou-se vencedora dos itens 01-02-03-04-06-08-10-12-14-39-46-47-49, ora licitado a empresa OLMIR IORIS E CIA LTDA - 70.429.956/0001-99, com a proposta final perfazendo um valor total de R$: 62.620,00 (Sessenta e dois mil seiscentos e vinte reais); dos itens07-09-17-30-31-42, ora licitado a empresa OP QUIRINO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI - 22.228.679/0001-03, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 17.800,00 (dezessete mil e oitocentos reais); dos itens 13-19-26-27-29-38 ora licitado a empresa OLIMPIO EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI - 33.583.026/0001-69, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 29.740,00 (vinte e nove mil setecentos e quarenta reais); dos itens15-48 ora licitado a empresa LICITAMAIS COMERCIO E SERVICOS EIRELI - 13.201.732/0001-91, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 4.599,00 (quatro mil quinhentos e noventa e nove reais); doitem18 ora licitado a empresa ELBER INDUSTRIA DE REFRIGERACAO LTDA - 81.618.753/0001-67 com a proposta final perfazendo um valor total de R$11.000,00 (Onze mil reais); do item 36 ora licitado a empresa E DA PASCOA ASSIS - 21.573.367/0001-74, com a proposta final perfazendo um valor total de R$6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); do item 37 ora licitado a empresa NOSSA DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS LTDA. - 12.095.582/0001-16, com a proposta final perfazendo um valor total de R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

Não houve sucesso com os itens: 11 - 16 - 22 - 25 - 32 - 34 - 40 - 41,tornando-os “fracassados” no certame, bem como, não houve sucesso com os itens: 5 - 20 - 28 - 33 - 44 - 50,tornando-os “Desertos” no certame.

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 26 de agosto de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal