Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Agosto de 2022.

PORTARIA Nº 562 DE 19 DE AGOSTO DE 2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 25.731 de 18 de julho de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Educação, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Donilha Antonia Balbuena Ferreira

Suplente: Alexandre Ortiz Cruz

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

170/22

SÃO LUIZ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,

Aquisição de gêneros alimentícios estocáveis e perecíveis para composição do cardápio da alimentação escolar para o ano letivo 2023, com base no Programa Nacional de Alimentação Escolar-PNAE, e demais eventos a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educação.

18/08/22

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de agosto de 2022.

LIAMARA RODRIGUES DA SILVA

Secretária Municipal de Educação