Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Setembro de 2022.

​DECRETO N°. 4.589/2022

SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.303 de 30 de agosto de 2022 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) na função programática e dotação orçamentária correspondente:

Quadro Detalhamento Da Despesa

Fonte

Valor R$

05.001.28.846.0002.9001 – Contribuição Pasep

3390.4700 – Obrigações Tributárias e Contributiva

1.500.000000

520.000,00

Total

520.000,00

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 31 dias do mês de agosto de 2.022.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

ANDREIA CRISTSINA MEDEIROS RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças

MAT