Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 1 de Setembro de 2022.

PORTARIA Nº 566 DE 22 DE AGOSTO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 24.856 de 11 de julho de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Claudionor Elias de Arruda

Fiscal da Obra: Eng. Civil: Anny Karoliny Neves Ramos

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

156/22

M. C. PEREIRA RIBEIRO-ME

O presente Contrato Administrativo tem como objeto a contratação de empresa especializada para serviço de cobertura de barracão, com o fornecimento do material, que está localizado no pátio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística.

18/08/22

06 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 22 de agosto de 2022.

WESLEY DE SOUSA LOPES

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística