Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Setembro de 2022.

​TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Licitatório 003/2022 | Dispensa de Licitação nº 002/2022

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte e assessoria em contabilidade pública, voltada para os setores de contabilidade, planejamento e patrimônio do órgão, compreendendo ainda os seguintes serviços: de assessoria administrativa e de gestão pública, inclusive na reorganização de estruturas, rotinas e procedimentos administrativos com observância das diretrizes da NBC, CASP, PCASP e PIPCP; assessoria contábil para o setor de licitações e contratos administrativos; assessoria para o setor de recursos humanos; assessoria na organização de dados e envio de informações associação dos municípios do Norte Araguaia (E-SOCIAL, APLIC-TCE/MT); assessoria na análise de peças de planejamento; elaboração de justificativas, defesas e recursos junto ao Tribunal de Contas do Estado; tudo conforme especificações do termo de referência.

PROPONENTE: E V SOARES ASSESSORIA E INFORMÁTICA – EIRELI

CNPJ: 20.162.315/0001-42

VALOR: R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil Reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21 c/c Decreto 10.922, de 30 de Dezembro de 2021, que autorizou a dispensa de licitação para outros serviços até o limite de R$ 54.024,41 (Cinquenta e Quatro Mil e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos).

Na qualidade de Presidente da AMA – MT, em observância às minhas atribuições, torno público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a dispensa de Licitação nº xx/2022 no bojo do processo licitatório nº 02/2022, nos termos do artigo 75 da Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registre-se e Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Cuiabá-MT, 15 de Setembro de 2022.

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Daniel Rosa Lago

Presidente da AMA