Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 20 de Setembro de 2022.

TERMO ADITIVO Nº 01/2022- CONTRATO - N° 082/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 082 PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS N° 001/2021.

O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação, LIAMARA RODRIGUES DA SILVA, ora denominada contratante, e senhora EVANIZE DE SOUZA AMARAL COELHO denominado no cargo de Professor (a) Licenciado (a) em Pedagogia, para exercer suas funções na turma de 1º ano no período vespertino na Escola Municipal São Francisco.

Considerando o disposto no inc. V e § 2º do art. 2º. Da Lei Municipal n° 1.931, de 15 de abril de 2005, que excepciona a possibilidade de contratação por tempo determinado para admissão de pessoal em regime de substituição decorrente de licenças, de concessão obrigatória, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, licença gestante e adotante, licença para exercer mandato eletivo, licença para o trato de assuntos de interesse particular, afastamentos por sindicância;

Considerando que a mesma estará substituindo a professora Keli Cristiane Rodrigues de Souza que está cedida para a Secretaria de Educação como professora formadora do Programa ALFABETIZA MT. Segundo memorando 31.793/2022.

Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado a partir de 15/08/2022, com termo final alterado para 23/12/2022, a fim de viabilizar o cumprimento do calendário letivo do ano de 2022.

Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.

Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Cáceres, 31 de Agosto de 2022.

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Liamara Rodrigues da Silva

Contratado (a) Secretária Municipal de Educação