Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Setembro de 2022.

​DECRETO Nº 200/2022 - AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SELEÇÃO EMERGENCIAL

DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre autorização para a realização de seleção emergencial na modalidade de analise curricular para Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Viação e Obras públicas, nos termos do que dispõe os §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal n° 017/2014, e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO as solicitações apresentadas através dos oficio nº 500/2022/Secretaria Municipal de Educação, o oficio nº 1051/2022 Secretaria Municipal de saúde, e oficio nº 120/2022 Secretaria Municipal de Viação e Obras públicas.

CONSIDERANDO que surgiu a demanda na Vila Garça Branca, na sede do município, na Cambaúva e outras regiões, tendo em vista que houve a realização de outros Processos Seletivos para os profissionais da Saúde para os cargos de Odontólogo (Vila Garça Branca), Auxiliar de Saúde Bucal (Sede), Técnica em Saúde Bucal (Sede), Auxiliar de Saúde Bucal (Vila Garça Branca), Técnico em Saúde Bucal (Vila Garça Branca), Bioquímico/Farmacêutico, Motorista (Vila Garça Branca), bem como para o cargo de Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental até o 5° ano (Vila Garça Branca) e motorista para a Cambaúva, e para os cargos de Operador de máquinas pesadas/motoniveladora, Operador de máquinas pesadas/escavadeira hidráulica e Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos, onde ainda existe a necessidade para atender as demandas do local.

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado ao Departamento de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal, juntamente com a Comissão Organizadora a ser nomeada, que proceda à realização de processo de seleção temporária simplificada em caráter emergencial na modalidade de Analise Curricular para contratação imediata, adotando o rito previsto nos §§ 3° e 4° do art. 16 da Lei Complementar Municipal 017/2014, para os cargos Odontólogo (Vila Garça Branca), Auxiliar de Saúde Bucal (Sede), Técnica em Saúde Bucal (Sede), Auxiliar de Saúde Bucal (Vila Garça Branca), Técnico em Saúde Bucal (Vila Garça Branca), Bioquímico/Farmacêutico, Motorista (Vila Garça Branca), bem como para o cargo de Professor de Educação Infantil e de Ensino Fundamental até o 5° ano (Vila Garça Branca) e motorista para a Cambaúva, e para os cargos de Operador de máquinas pesadas/motoniveladora, Operador de máquinas pesadas/escavadeira hidráulica e Auxiliar de Obras e Serviços Urbanos

Parágrafo único: A quantidade de vagas a serem disponibilizadas e os critérios de seleção a serem aplicados deverão estar previstos em edital destinado a reger o processo de recrutamento.

Art. 2º Diante das considerações expostas no presente decreto fica reconhecido que o recrutamento de profissionais a que se refere o artigo anterior se dará para o atendimento das situações excepcionais previstas nos incisos II, V e VII do art. 2° da Lei Complementar Municipal n° 017/2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA =Prefeita Municipal=

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial.