Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 22 de Setembro de 2022.

​PORTARIA Nº 80/2022

“Dispõe sobre Nomeação de candidato aprovado no Concurso Público do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, e dá outras providências. ”

O Diretor Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso VIII e IX, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015.

Considerando o que consta na Portaria nº 59/2019 - SSAAP, publicada em 20 de dezembro de 2019, desistência do 3º colocado.

Considerando o artigo 7º da Lei Complementar nº 185, de 30 de agosto de 2022.

Considerando o que consta sob o memorando nº 32.456/2022 no sistema de comunicação interna 1DOC, do SSAAP.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear o senhor abaixo relacionado, aprovado no Concurso Público do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, conforme TERMO DE HOMOLOGAÇÃO, publicado em 12 de novembro de 2019, no Diário Oficial do Munícipio, para exercício de suas funções no Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.

OPERADOR DE ETA: 40 HORAS

CLASSIFICAÇÃO

CANDIDATO

5°

JOAO PEDRO SILVA LACE

Art. 2º Os documentos exigidos contidos no anexo I, devem ser apresentados na Coordenação de Recursos Humanos do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Nomeação.

Art. 3º O candidato nomeado que não apresentar os documentos necessários à posse ou deixar de apresentar no prazo pré-estabelecido será considerado desistente, implicando ­­automaticamente na sua desclassificação, com perda dos direitos decorrentes.

Art. 4º O candidato investido no cargo público municipal, submeter-se-á ao regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 25, de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES - Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005.

Art. 5º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres/MT, 21 de setembro de 2022.

JÚLIO CEZAR PARREIRA DUARTE

Diretor Executivo - SSAAP

ANEXO I

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS

ITEM

DOCUMENTOS PESSOAIS

1

Cópia dos Documentos: RG e CPF

2

Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento

3

Cópia do Título de Eleitor

4

Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais

5

Cópia de Certificado de Reservista (masculino)

6

Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e série da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro de contrato e a próxima página em branco)

8

Cópia de Cadastro no PIS/PASEP

9

Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade

10

Cópia da Carteira do Conselho de Classe MT, quando se tratar de profissão regulamentada incluindo comprovante de quitação de anuidade

11

Número CPF Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou Dependentes

12

Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos

13

Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco anos

14

Cartão Vacina Adulto

15

Comprovante de Residência à data da contração em nome do admitido (admite-se a contratação temporária para ACS até decisão final da ADI 2135, em tramitação no STF, conforme Resolução de Consulta nº 20/2008 TCE/MT)

16

Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor, com firma reconhecida.

17

Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais

18

Declaração de Bens/ Imposto de Renda, com firma reconhecida.

19

Certidão Negativa de Débitos Junto ao Município de Cáceres (Original).

20

Telefone e E-mail.

21

Certificado de Sanidade e Capacidade Física e Mental (Item 17.1.g do Edital 01/2019).

Ø Clínica Credenciada para emissão do Certificado de Sanidade e Capacidade Física e Mental (Item 17.1.g do Edital 01/2019): Clínica Gastro e Derme, contato 65 3223-4753, situada na Rua Porto Carreiro, Nº 268, Centro, CEP 78.200-000, Cáceres-MT, Dra. Marina Pinto de Arruda, Médica do Trabalho.

OBS: Exames necessários para emissão de Certificado de Sanidade e Capacidade Física e Mental (Item 17.1.g do Edital 01/2019), conforme tabela abaixo.

FUNÇÕES

EXAMES

ADVOGADO, CONTADOR, CONTROLADOR INTERNO, ENGENHEIRO QUÍMICO, ENGENHEIRO SANITARISTA, TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E APLICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ENCANADOR E AUXILIAR DE ENCANADOR.

HEMOGRAMA, GLICEMIA DE JEJUM, TGO, TGP, URÉIA, CREATININA, URINA I, ELETROCARDIOGRAMA, RAIO X DE TÓRAX

OPERADOR DE ETA E TÉCNICO ELETROMECÂNICO

HEMOGRAMA, GLICEMIA DE JEJUM, TGO, TGP, URÉIA, CREATININA, URINA I, ELETROCARDIOGRAMA, RAIO X DE TÓRAX

AUDIOMETRIA

ACUIDADE VISUAL