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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
NOMEIA FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS075/22 e 076/22
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município e considerando, a necessidade do cumprimento do disposto no artigo 67 da Lei 8.666/93; Decreto Municipal nº 2761/2014 e Instrução Normativa nº 50/2014,
RESOLVE:
Art. 1º --Designar o servidor GERALDO VIEIRA, CPF nº 956.775.181-15, matrícula nº 26.464, lotadona Secretaria de Educação Esporte, Lazer e Cultura, para acompanhar e fiscalizar, como Fiscal Titular, a execução dos contratos administrativos conforme abaixo:
I - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 075/2022 - Contratada: CUIABA MARKETING EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 36.117.101/0001-94, resultante do processo de inexigibilidade de licitação sob n. 37/2022, cujo objeto é a apresentação de Show Artístico com “PESCUMA, HENRIQUE E CLAUDINHO”.
II - CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2022 - Contratada: RT PRODUÇÕES ARTISTICAS EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 37.321.787/0001-01, resultante do processo de inexigibilidade de licitação sob n. 38/2022, cujo objeto é a apresentação de Show Artístico com a Dupla “MATOGROSSO & MATHIAS".
Art. 2º - Fica designado para substituir, nos impedimentos do titular, a servidora ROSILENE MENANDES DA SILVA, CPF: nº 626.748.381-91, matrícula nº 5529, Lotada na Secretaria de Educação Esporte, Lazer e Cultura.
Art. 3º - Compete o fiscal ora designado às atribuições especificadas no Decreto nº 2761 de 07 de novembro de 2014 e na Instrução Normativa nº 50 de 07 de novembro de 2014, bem como o atendimento à Lei 8.666/93 no que for pertinente à execução dos contratos.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 21 de setembro de 2022.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito