Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Setembro de 2022.

​PROCESSO LICITATÓRIO INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2022

PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 132/2022

INEXIGIBILIDADE Nº. 007/2022

Preâmbulo

O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 484/2022 de 12/09/2022, faz saber que em atendimento à solicitação do Secretaria Municipal de Assistência Social, realizará Processo de Licitação N° 132/2022, fundamentado no Art. 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS, GRUPO TCHE GAITAÇO, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO EVENTO DO “1º DESFILE MISS E MISTER DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT”

Conforme descrição abaixo.

1. DAS PARTES

1.1. CONTRATANTE:

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. dos Santos, Quadra 103, lote 06, bairro da creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.

1.2. CONTRATADO:

ARIELI SUZANA WEISS 02960778103, inscrito sob o CNPJ nº 250.009.730/0001-84, RUA GOIAS, nº 26, Bairro: CENTRO, MUNICÍPIO CAMPO NOVO DO PARECIS - MT CEP. 78.360-000, neste ato representado pelo Sra. ARIELI SUZANA WEISS, portadora do CPF n° 029.607.781-03, e cédula de identidade 17690960 SSP MT, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.

2. DO OBJETO:

2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUSICAIS, GRUPO TCHE GAITAÇO, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL NO EVENTO DO “1º DESFILE MISS E MISTER DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT”

3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

3.1. A contratação da mesma se faz necessária devido à realização do 1° desfile de Miss e Mister do grupo da terceira idade com tema Farroupilha que contara com um Baile que acontecerá no dia 23 de setembro de 2022. Dentre as ações a serem desenvolvidas, está um baile Gaúcho. "Grupo Tchê Gaitaço" conta com uma Banda completa com 5 músicos, Sendo; baterista, baixista, gaiteiro, cantor e guitarrista. Todo equipamento de som e iluminação por conta da banda Deslocamento até o local do evento incluso no valor cobrado, Quatro horas e meia de baile sem intervalo. Tendo em vista que estarmos diante de um caso de contratação de profissional do setor artístico, cada artista/banda tem sua particularidade e custos de apresentações diferenciadas, inclusive dependendo da época, não existindo uma tabela de preços que sirva como parâmetro. Para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração pública e definir sobre a validade da contratação direta ou por inexigibilidade de licitação, foram realizadas consultas prévias e comprovado que a proposta apresentada se encontra em condições e preço extremamente vantajosos. Outrossim, o preço de qualquer serviço ou produto é determinado em razão da Lei da oferta e da procura. Neste período, por sua vez, diversos municípios de toda região realizam festas provocando aumento significativo na procura por bandas e, consequentemente, desequilíbrio na supra mencionada lei da demanda e da procura.

4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 940/2021 de 14/12/2021 – LOA/2022, conforme segue:

Órgão:------------------------------- 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária:-------- 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social.

Função:------------------------------ 08 – Assistência Social.

Sub-Função:----------------------- 244 – Assistência Comunitária.

Programa:-------------------------- 1006 – Convivência e Fortalecimento de Vinculo.

Projeto Atividade:--------------- 2660 – Realização de Eventos Jantares e Outros.

Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

RED./Código:--------------------- 0311.

Fonte--------------------------------- 1.500.000000

Fonte--------------------------------- 1.660.000000

Valor--------------------------------- R$ 30.000,00

5. DO CONTRATO:

5.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a Lei de Licitações n°. 8.666/93 e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.

6. DO PAGAMENTO

6.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS) e será pago da seguinte forma:

6.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA a empresa contratada ARIELI SUZANA WEISS 02960778103, inscrita sob o CNPJ nº 25.009.730/0001-84,após a Emissão de Nota fiscal.

7. DO FUNDAMENTO LEGAL

7.1. O presente certame está cristalizado nas recomendas prescritas no artigo 24, inciso IV da Lei Federal n°. 8.666/93, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos/MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. FISCAL DE CONTRATOS

9.1. Servidor que preferencialmente deverá ter conhecimento técnico do objeto da contratação, indicado pelo representante da Área Requisitante da contratação e designado pela autoridade competente, para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, responsabilizando-se pela verificação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas e respectivo ateste das faturas/notas fiscais.

9.2. Este Contrato será acompanhado em todas as fazes de execução pelo Sr. _________, CPF nº ______ nomeado pela Portaria nº ___/2022.

Porto dos Gaúchos/MT,23 de setembro de 2022.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU

Prefeito Municipal

CONTRATANTE