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VejaA edição assinada digitalmente de 29 de Abril de 2024, de número 4.473, está disponível.
TERMO DE DISTRATO Nº. 021/2022
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TEMPORARIO Nº 076/2022Por este instrumento de TERMO DE DISTRATO de um lado o MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o Nº. 03.204.187/0001-33, neste ato representado pelo Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF nº 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecílio dos Santos s/n° - Bairro da Creche, nesta cidade, neste ato denominado de CONTRATANTE e de outro lado NAYRANE DILENBURG VELOSO, brasileira, portadora do RG nº. 2941125-4 SP/MT e CPF nº 705.225.161-22, residente e domiciliado na Avenida Santo Angelo, 754, Centro, nesta cidade, adiante denominado simplesmente de CONTRATADA, ajusta o presente Termo de Distrato conforme segue:
Cláusula 1º - O CONTRATANTE, rescindi o Contrato de Prestação de Serviços Temporários nº 076/2022.
Parágrafo Único: Por força da rescisão, as partes encerra o Contrato de Trabalho em 22/10/2022 de acordo com a alínea (g) da clausula sétima com aviso de antecedência de 30 dias.
Cláusula 2º - O CONTRATANTE pagará os direitos de férias, 1/3 de férias, proporcional ao tempo trabalhado, incluindo os proventos mensais, descontados os encargos sociais.
Cláusula 3º - As despesas deste Distrato correrão por conta da dotação orçamentária, cuja rubrica é a seguinte: (641)12.001.04.122.1011.2520.3190.11.00.00.00 vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.
E por estarem assim, justos e contratados, as partes firmam o presente Termo de Distrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que também o assinam.
Porto dos Gaúchos/MT, 22 de Setembro de 2022.
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Vanderlei Antonio de Abreu Nayrane Dilenburg Veloso
Contratante Contratada
Testemunhas
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Andyra Maria P. PiovisanMaria Auxiliadora de LimaCPF: 801.776.201.10 CPF: 315.435.884.68