Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
19 de Janeiro de 2016.
Portaria nº 002/2016
Portaria nº. 002/2016
Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI/2016, da Câmara Municipal de Diamantino-MT, dos procedimentos metodológicos e cronológicos e outras providências.
A Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Diamantino-MT, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 699/2009 que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Diamantino/MT;
Considerando, o disposto nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, artigos 75 a 80 da Lei nº 4.320/1964, a Resolução Normativa nº 33/2012 do TCE/MT e o disposto na Resolução Normativa Nº 02/2009 que versa sobre os procedimentos para a realização de auditorias internas, inspeções e tomadas de contas especiais de todas as unidades administrativas da administração direta;
Considerando que as atividades de competência do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Diamantino terá como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
RESOLVE:
Art. 1º – Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Câmara Municipal de Diamantino-MT para o ano de 2016, que consiste na análise e verificação quanto aos procedimentos a serem seguidos com referência as Instruções normativas já implementadas na Administração, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, dentre outros.
Art. 2º - As auditorias internas serão executadas pelo Auditor Interno da Câmara Municipal, e caso necessário, poderá ser contratado auditor externo para a realização dos trabalhos, em observância ao plano anual de auditoria interna.
Art. 3º - Estabelecer os objetivos, áreas auditadas, metodologia utilizada e período da execução;
§ 1º - Os objetivos serão de:
a) Averiguar o cumprimento quanto aos resultados das recomendações nas auditorias realizadas em exercícios anteriores;
b) Verificar a efetividade do cumprimento aos procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas para os Sistemas Administrativos a serem auditados.
c) Recomendar correções necessárias de acordo com as verificações realizadas.
§ 2º - Os Sistemas Administrativos auditados serão:
Sistema de Compras, Licitações e Contratos;
Sistema de Transporte;
Sistema de Recursos Humanos;
Sistema de Controle Patrimonial;
Sistema de Contabilidade.
§ 3º – O Tipode Auditoria realizada será Operacional, método por amostragem.
§ 4º - Com base nos relatórios de auditorias realizadas em exercícios anteriores, esse plano visará examinar e analisar os seguintes procedimentos de controles adotados em:
a) Processos licitatórios;
b) Compras efetuadas;
c) Cumprimento das metas orçamentária e financeira para o exercício em curso;
d) Elaboração dos contratos, termos aditivos e rescisão contratual;
e) Gerenciamento do uso de frotas de veículos e seus equipamentos, assim como: o controle de combustível, peças, pneus, acessórios dos veículos e equipamento; os procedimentos de manutenções preventivas e corretivas da frota de veículos e equipamentos;
f) Folha de pagamento; cumprimento ao limite legal com despesa de pessoal; contratação e documentação apresentada pelo contratado;
g) Verificação dos registros contábeis – Balancete mensal
§ 5º – As auditorias serão realizadas nas unidades executoras e departamentos responsáveis pelos Sistemas Administrativos a serem auditados.
§ 6º - O período de Execução será entre os meses de janeiro a dezembro do exercício vigente, conforme cronograma de atividade em anexo;
§ 7º - O cronograma de atividade, anexo único deste Ato, poderá sofrer alterações necessárias quando da sua execução.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantino-MT, 04 de janeiro de 2016.
Jozenil Costa Lube
Presidente Câmara Municipal
Fábio Tomekiti Fukushima
Auditor Publico Interno
PROGRAMA ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI
EXERCÍCIO DE 2016
| Mês | Setor | Atividades |
| Janeiro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de dezembro de 2015. |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de dezembro de 2015. | |
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal do exercício de 2015. | |
| Patrimônio | Auditoria do Patrimônio (Amostragem). | |
| Fevereiro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de janeiro de 2016. |
| Pessoal | Verificação da folha de pagamento de janeiro de 2016. | |
| Tesouraria | Auditoria no Financeiro. | |
| Compras/Licitações | Auditoria nas Licitações e Contratos. | |
| Março | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de fevereiro de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de fevereiro de 2016. | |
| Contabilidade e Pessoal RH | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | |
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de janeiro e fevereiro de 2016. | |
| Abril | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de março de 2016. |
| Contabilidade | Auditoria nos Empenhos. | |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de março de 2016. | |
| Contabilidade e Pessoal RH | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | |
| Licitações e Contrato | Auditoria nas Licitações e Contratos. | |
| Maio | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de abril de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de abril de 2016. | |
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de março e abril de 2016. | |
| Transporte | Auditoria nos Transportes e Obras | |
| Junho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de maio de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de maio de 2016. | |
| Normas Internas | Revisão das Normas Internas | |
| Julho | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de junho de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de junho de 2016. | |
| Contabilidade | Verificação do percentual de repasse do duodécimo para a Câmara Municipal de maio e junho de 2016. | |
| Contabilidade | Verificação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º semestre de 2016. | |
| Patrimônio | Auditoria no Patrimônio (Amostragem). | |
| Agosto | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de julho de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de julho de 2016. | |
| Pessoal RH | Auditoria no Departamento de Pessoal. | |
| Setembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de agosto de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de agosto de 2016. | |
| Compras/Licitações | Verificação dos processos licitatórios até agosto de 2016. | |
| Contabilidade e Pessoal RH | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | |
| Norma Interna | Revisão Norma Interna sobre Contratos | |
| Outubro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de setembro de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de setembro de 2016. | |
| Transporte | Auditoria nos Transportes e Obras | |
| Novembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de outubro de 2016. |
| Pessoal RH | Verificação da folha de pagamento de outubro de 2016. | |
| Contabilidade e Pessoal RH | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses. | |
| Dezembro | Contabilidade | Verificação do balancete da despesa e receita de novembro de 2016. |
| Contabilidade e Pessoal RH | Verificação do percentual da despesa total com pessoal nos últimos doze meses e verificação da folha de pagamento de novembro de 2016. | |
| Tesouraria | Auditoria no Financeiro. | |
| Compras/Licitações | Auditoria nas Licitações e Contratos |