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PROCESSO LICITATÓRIO 084/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 059/2022
PREGÃO: Nº 025/2022 – REGISTRO DE PREÇOS
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES
Aos 03 dias do mês de outubro do ano de 2022, O MUNICÍPIO DE APIACÁS, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.321.850/0001-54, com sede administrativa na Avenida Brasil, nº 1.059 – Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-000. em Apiacás/MT – Brasil - Fone: (66)3593.2200, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44 e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás/MT, CEP: 78.595-000, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a Empresa FOX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.435.299/0001-84, com sede Av. Salvador di Bernardi 720 SL 101, São José - SC, neste ato, representada pelo Sr. Edson Jose Merib, portador da Cédula de identidade RG 1556256 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 867.396.709-00, residente e domiciliado na Rua Heitor Nunes, 211, apto 201, Ponte do imaruim, Palhoça -SC, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem em obediência ao disposto na Lei Federal nº. 10.520/2002 subsidiariamente à Lei Federal nº 8.666/19993 (e suas alterações posteriores), Decreto Municipal nº 0156/2008 e Decreto Municipal nº 0564/2010, demais normas complementares, disposições deste instrumento e dos seus anexos e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do município de Apiacás, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, COM ENTREGA PARCELADA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE APIACÁS. CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO I, do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 025/2022.
2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO ELETRÔNICO para Registro de Preços nº 025/2022 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FORNECEDOR REGISTRADO.
3. DA VIGÊNCIA DA ATA
3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
4. DO PREÇO
4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão publicados no Diário Oficial dos Municípios e divulgados em meio eletrônico: www.apiacas.mt.gov.br .
4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR convocar os FORNECEDORES REGISTRADOS para negociar o novo valor.
4.2.1. Caso o FORNECEDOR REGISTRADO se recuse a baixar os seus preços, o ÓRGÃO GERENCIADOR poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando à igual oportunidade de negociação.
4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.
5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS
5.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.
5.2. DO(S) PREÇO(S) REGISTRADO(S) POR LOTE ÚNICO
Item | Material | Descrição do Material | Marca do Produto | Un.Med | Qtde Cotada | Preço Unitário | Preço Total |
104 | 14-01-2119 | SISTEMA DE GRAVACAO DE CAMERAS COM AS SEGUINTES CONFIGURACOES: DVR C/ SUPORTE PARA 16 CANAIS DE VIDEO IP, COM 16 PORTAS METALICAS POE, HD PADRAO SATA 2TB ESPECIFICO PARA DVR, FONTE DE ALIMENTACAO DE 5 A, OU EQUIVALENTE AO CONSUMO DOS EQUIPAMENTOS, ALEM DE COMPATIBILIDADE COM SOFTWARE INTELBRAS SIM (H.264 DVR) | INTELBRAS | UN | 21,00 | 2.320,00 | 48.720,00 |
Valor Total do Fornecedor R$ 48.720,00 (quarenta e oito mil setecentos e vinte reais).
6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
6.1. O FORNECEDOR REGISTRADO terá o seu registro cancelado quando:
a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;
b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
c) houver razões de interesse público.
6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do ÓRGÃO GERENCIADOR.
6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovados.
7. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A presente Ata será publicada no diário Oficial dos Municípios/MT e divulgada no portal da internet www.apiacas.mt.gov.br
8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
8.1. São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:
8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços;
8.1.2. Prestar, por meio de seu representante legal, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;
8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;
8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;
8.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;
8.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
8.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada; 8.1.8. A fiscalização exercida pelo ÓRGÃO GERENCIADOR não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do FORNECEDOR REGISTRADO pela completa e perfeita execução dos serviços.
9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO
9.1. São obrigações do fornecedor registrado:
9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;
9.1.2. Manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;
9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;
9.1.4. Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;
9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.
9.1.6. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do órgão gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito.
9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;
9.1.8. Retirar as Requisições solicitadas referentes ao objeto do presente Pregão no Município de Apiacás/MT, Departamento de Compras, situado na Avenida Brasil, nº 1059, Bairro bom Jesus, em Apiacás/MT
9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93;
9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;
9.1.11. A contratada para a execução do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas no Edital;
9.1.12. Credenciar junto ao Município de Apiacás/MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;
9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão de obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.
9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;
9.1.15. Efetuar a entrega dos produtos, objeto deste Pregão, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas à entrega, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na Requisição
9.1.16. Entregar em até 10 (dez) dias após a emissão da AF, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas na AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na AF.
9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.
9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.
9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação;
9.1.20. No ato da entrega os EQUIPAMENTOS serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfizer (em) à especificação exigida sera(ão) devolvido(s), à contratada;
9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, não atender as especificações ou, se for o caso, não estiver em conformidade com as amostras apresentadas (quando houver), no prazo de 48(Quarenta e oito) horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.
9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;
9.1.22. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;
9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente.
9.1.24. Credenciar junto ao Município de Apiacás/MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às requisições;
9.1.25. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.
9.3. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL
a) Convocar a licitante vencedora para a assinatura do contrato;
b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
c) Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital;
d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução do contrato.
10. DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS
10.1. Os objetos desta licitação deverão ser entregues na Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, a partir do recebimento da requisição no prazo máximo de 10 dias após a emissão da mesma, deverão ser embalados e entregues sem avarias.
10.2. A entrega dos produtos será após a solicitação, mediante apresentação da Requisição, emitida pelo setor de Compras.
10.3. Os Produtos solicitados deverão ser entregues pela empresa vencedora, sempre acompanhados de cópia da Requisição na Prefeitura Municipal de Apiacás, localizada à Av. Brasil, 1059, Bairro Bom Jesus – CEP: 78.595-000, Apiacás - Mato Grosso, na presença de servidores devidamente autorizados, em conformidade com § 8°, do artigo 15, da Lei 8.666/93, em dia e horário comercial, onde a mesma terá o prazo de até 03 (três) dias para aceitar o mesmo.
10.4. A responsabilidade pelo recebimento dos materiais solicitados ficará a cargo do servidor designado pela Administração Municipal, que deverá proceder à avaliação de desempenho e atesto da nota fiscal.
10.5. O prazo de entrega poderá ser prorrogado por mútuo acordo entre as partes, para cumprimento do objeto licitado.
10.6. As condições de acondicionamento e transporte dos produtos devem ser conforme determina a Legislação vigente, podendo, os produtos serem devolvidos sem quaisquer ônus ao município, caso as exigências não sejam atendidas.
10.7. O recebimento e a aceitação do objeto deste pregão estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no anexo I, e será observado no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
11. DAS PENALIDADES
11.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. licitacao@apiacas.mt.gov.br - www.apiacás.mt.gov.br
11.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:
I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;
II) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso;
III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente;
IV) multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar a inadimplência;
V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Apiacás/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;
VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
VII) após o 20º (vigésimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota Fiscal/Fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.
VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;
IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;
X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;
XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10% (dez por cento) do valor da contratação;
XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.
XV) A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.
XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.
XVIII) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo FORNECEDOR REGISTRADO no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.
12.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas aplicáveis a espécie.
12.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.
12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte: Dotações Orçamentárias constantes do exercício 2022.
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
2022 – MANUTENÇÃO E ADM. DA SECRETARIA DE FINANÇAS E ADM.
33.90.30.000000- 0038-MATERIAL DE CONSUMO
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
1034 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.000000- 0029- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001.- ADMINISTRAÇÃO DO APOIO EDUCACIONAL
2014 - MANUTENÇÃO E ADM. DA EDUCAÇÃO
33.90.30.000000- 0109-MATERIAL DE CONSUMO
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
002.- ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS PROPRIOS
2014 – AQUISIÇÃO DE VEICULO E MATERIAL PERMANENTE
44.90.52.000000- 0115- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL
2035 – MANUTENÇÃO E ADM. DA ASSITENCIA SOCIAL
33.90.30.000000- 0430-MATERIAL DE CONSUMO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL
2035 – MANUTENÇÃO E ADM. DA ASSITENCIA SOCIAL
44.90.52.000000- 0435- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE SAÚDE
2063 – MANUTENÇÃO E ADM. DA SAÚDE
33.90.30.000000- 00186-MATERIAL DE CONSUMO
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001.- ADM. GERAL DA SEC. MUN. DE SAÚDE
1048 – MELHORIA ESPAÇO FISICO SEC. SAÚDE
44.90.52.000000- 0175- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
14. DO FORO
14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Apiacás/MT.
E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licitação.
Apiacás,MT 03 de outubro de 2022.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
Edson Jose Merib
FOX COMERCIO E SERVIÇOS LTDA
CNPJ nº 15.435.299/0001-84
Fornecedor