Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Outubro de 2022.

TERMO ADITIVO Nº 01 CONTRATO Nº 440/2022 -SME

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO TEMPORÁRIO Nº 440 PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CONFORME PROCESSOS SELETIVO SIMPLIFICADO DE PROVAS E TÍTULOS N° 001/2021.

O MUNICÍPIO DE CÁCERES, inscrito no CNPJ sob n° 03.214.145/0001-83, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Educação em substituição, FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN, ora denominado contratante, e senhor (a) ERENICE ROSIANA DOS SANTOS denominado (a) contratado (a), no cargo de Professor(a) Licenciado(a) em Pedagogia, para exercer suas funções na Escola Municipal Buriti.

Considerando o disposto no inc. V e § 2º do art. 2º. Da Lei Municipal n° 1.931, de 15 de abril de 2005, que excepciona a possibilidade de contratação por tempo determinado para admissão de pessoal em regime de substituição decorrente de licenças, de concessão obrigatória, licença para tratamento de saúde, licença prêmio, licença gestante e adotante, licença para exercer mandato eletivo, licença para o trato de assuntos de interesse particular, afastamentos por sindicância.

Considerando que a mesma encontra-se em substituição a Professora Marilice Roselane Antunes Magalhães, que está gozando de licença prêmio conforme Memorando N° 36.605/2022, justifica-se o presente Termo Aditivo.

A presente prorrogação de contrato regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª. Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado a partir de 03/10/2022 com termo final para 15/11/2022 e poderá extinguir com fundamentos na Lei 1931/2005.

Cláusula 2ª O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da administração pública com fundamento na Lei 1931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Parágrafo único. Haverá a rescisão antecipada prevista nesta clausula em caso de concurso público, tão logo seja preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.

Cláusula 3ª Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

Cláusula 4ª. Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Cáceres-MT, 05 de Outubro de 2022.

______________________________

______________________________

Contratado (a)

Fransergio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação

Decreto n° 743/2022