Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Outubro de 2022.

​RESOLUÇÃO Nº 020/2019/CMS de 12 de novembro de 2019.

Dispõe sobre a apreciação do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RQDA) referente ao 1º Quadrimestre de 2019.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DE JÚLIO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

III. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

IV. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDOas deliberações do Conselho Municipal de Saúde de acordo com a 11ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de novembro de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) do 1º Quadrimestre de 2019, da Secretaria Municipal de Saúde, município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, Região de Saúde Sudoeste Mato-grossense.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Campos de Júlio – MT, 12 de novembro de 2019.

ROSIANE FRANCISCA DE MIRANDA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

JOSÉ ODIL DA SILVA

Prefeito Municipal