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17 de Outubro de 2022.
Lei Municipal nº 648/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 13 de Outubro de 2022
Lei Municipal nº 648/2022 Santa Cruz do Xingu/MT, 13 de Outubro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 604/2022 no valor de R$ 1.846.218,66 (Um Milhão e Oitocentos e Quarenta e Seis Mil e Duzentos e Dezoito Reais e Sessenta e Seis Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2270 | Manutenção PSF e PA |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 25.554,93 | Vinte e Cinco Mil e Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais e Noventa e Três Centavos |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.631 | Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.857,00 | Dez Mil e Oitocentos e Cinquenta e Sete Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 188.005,13 | Cento e Oitenta e Oito Mil e Cinco Reais e Treze Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.600 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 77.306,42 | Setenta e Sete Mil e Trezentos e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos |
| Fonte de Recursos | 2.621 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 329.688,45 | Trezentos e Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1098 | Reforma do PSF |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 240.000,00 | Duzentos e Quarenta Mil Reais |
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 303 | Suporte Profilático e Terapêutico |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1099 | Reforma do Farmácia Basica |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 180.000,00 | Cento e Oitenta Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 301 | Atenção Básica |
| Programa | 0005 | Investimento em Saude |
| Projeto Atividade | 1100 | Aquisição Veiculo Rec.Reprogramação |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 300.000,00 | Trezentos Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2271 | Construção do Alojamento PA |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 30.000,00 | Trinta Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1101 | Construção do Alojamento PA |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 290.000,00 | Duzentos e Noventa Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0005 | Investimento em Saúde |
| Projeto Atividade | 1102 | Construção do Alojamento PA |
| Elemento Despesa | 44.90.52.00 | Equipamento e Material Permanente |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 20.000,00 | Vinte Mil Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 304 | Vigilância Sanitária |
| Programa | 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica |
| Projeto Atividade | 2272 | Manutenção Vigilância |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 1020000 | Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde |
| Valor R$ | 26.807,00 | Vinte e Seis Mil e Oitocentos e Sete Reais |
| Código Reduzido | NOVO | |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub Função | 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| Programa | 0006 | COVID-19 Enfretamento da emergência do COVID-19 |
| Projeto Atividade | 2273 | COVID-19 MAN.ACOES E COMBATE CORONAVIRUS II |
| Elemento Despesa | 33.90.30.00 | Material de Consumo |
| Fonte de Recursos | 2.602 | Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. |
| Detalhamento | 0000800 | Recurso recebido para enfrentamento do Coronavírus |
| Valor R$ | 128.000,00 | Cento e Vinte e Oito Mil Reais |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos Vinculados ações e serviços públicos de saúde no valor de R$ 1.274.089,95 (Um Milhão e Duzentos e Setenta e Quatro Mil e Oitenta e Nove Reais e Noventa e Cinco Centavos) e o valor de R$ 36.411,93 (Trinta e Seis Mil e Quatrocentos e Onze Reais e Noventa e Três Centavos) Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos Vinculados Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde, e o valor R$ 329.688,45 (Trezentos e Vinte e Nove Mil e Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Cinco Centavos) Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos Vinculados Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, e o valor de R$ 77.306,42 (Setenta e Sete Mil e Trezentos e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos) Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos Vinculados Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, e o valor de R$ 128.721,91 (Cento e Vinte e Oito Mil e Setecentos e Vinte e Um Reais e Noventa e Um Centavos) Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos Vinculados Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0. Todos esses recursos apurados no exercício de 2021, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2021, anexo a esse projeto de lei, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Recursos | Valor | FONTE |
| SUPERAVIT | 1.274.089,95 | 1.500.1020000 |
| SUPERAVIT | 77.306,42 | 1.600.0000000 |
| SUPERAVIT | 128.721,91 | 1.602.0000800 |
| SUPERAVIT | 329.688,45 | 1.621.0000000 |
| SUPERAVIT | 36.411,93 | 1.631.0000000 |
| Total | 1.846.218,66 |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal