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VejaA edição assinada digitalmente de 25 de Novembro de 2024, de número 4.619, está disponível.
EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 2.276/2021 e Lei Nº 2.244/2021 - LDO.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 918.812,12 (novecentos e dezoito mil e oitocentos e doze reais e doze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
02 | GOVERNO MUNICIPAL | |||
001 | GOVERNO MUNICIPAL | |||
04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.000,00 | |
2.500.0000000 | recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 15.000,00 | |
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||
002 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO | |||
04.129.0002.20018 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 3.000,00 | |
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 290,00 | |
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||
002 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | |||
13.392.0020.20023 | AÇÕES CULTURAIS - DIFUSÃO | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
2.500.0000000 | Recursos ordinários -exercício anterior | R$ | 153.210,00 | |
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 75.000,00 | |
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |||
001 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | |||
04.131.0002.20134 | COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICAÇÕES | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 64.000,00 | |
27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. | |||
3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |||
2.500.0000000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 84.410,00 | |
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.701.0000000 | Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados | R$ | 195.632,50 | |
2.711.0000804 | Transferências da união - lei complementar 176/2020 | R$ | 3.992,50 | |
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||
002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | |||
04.122.0005.20040 | MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 124.098,12 | |
26.781.0005.10024 | REESTRUTURAÇÃO DO AERÓDROMO MUNICIPAL | |||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.000,00 | |
17.512.0006.20049 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA | |||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 165.979,00 | |
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | |||
08.244.0013.20106 | APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS | |||
3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | |||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.200,00 | |
TOTAL | R$ | 918.812,12 |
Art. 2º- Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional aberto no artigo 1º deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do Art. 5º da Lei Orçamentária nº 2.276/2021- LOA.
02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||||||||||
002 | CONTROLE INTERNO | ||||||||||
04.124.0002.20005 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 9.000,00 | ||||||||
04.131.0002.20007 | MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 7.000,00 | ||||||||
06.183.0002.20008 | MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 14.000,00 | ||||||||
2.500.0000000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 15.000,00 | ||||||||
04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||||||||||
002 | DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO | ||||||||||
04.129.0002.20018 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 3.290,00 | ||||||||
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||||||||||
002 | DEPARTAMENTO DE CULTURA | ||||||||||
13.391.0020.20022 | MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 55.000,00 | ||||||||
13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
2.500.0000000 | Recursos ordinários - exercício anterior | R$ | 153.210,00 | ||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 | ||||||||
06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||||||||||
001 | GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||||||||||
27.122.0002.20035 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 64.000,00 | ||||||||
27.812.0019.20036 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
2.500.0000000 | Recursos ordinários -exercício anterior | R$ | 84.410,00 | ||||||||
27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. | ||||||||||
3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||||||||||
1.701.0000000 | Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos estados | R$ | 195.632,50 | ||||||||
2.711.0000804 | Transferências da união – LC. 176/2020 | R$ | 3.992,50 | ||||||||
07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||||||||||
002 | DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO | ||||||||||
04.122.0005.20041 | MANUTENÇÃO E REFORMA DOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS | ||||||||||
3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.000,00 | ||||||||
15.451.0005.10011 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PESADOS | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 459,47 | ||||||||
15.451.0005.20039 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 37,40 | ||||||||
15.452.0005.10022 | CONSTRUÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 59.000,00 | ||||||||
15.451.0005.10016 | IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.000,00 | ||||||||
15.451.0005.20048 | MANUTENÇÃO DA USINA DE ASFALTO | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 6.262,34 | ||||||||
26.782.0005.20046 | MANUTENÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E CICLOVIAS | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 161,00 | ||||||||
17.512.0006.10029 | CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE GABIÕES E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 165.979,00 | ||||||||
15.451.0005.10030 | AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA O TRÂNSITO URBANO | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 52.772,90 | ||||||||
15.451.0005.20127 | MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO | ||||||||||
4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 3.405,01 | ||||||||
11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||||||||||
002 | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | ||||||||||
08.244.0013.20105 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS | ||||||||||
3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||||||||||
1.500.0000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.200,00 | ||||||||
TOTAL | R$ | 918.812,12 | |||||||||
Art. 3º - As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 04 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022– LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022– LOA.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 6 de outubro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração