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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DECRETO N.º 372 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente, autorizado pela Lei Municipal n.° 1.994/2021, e dá outras providências.O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.° Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2022, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.° 1994 de 16 de dezembro de 2021;
Órgão: | 01 | Câmara Municipal de Juína |
Unidade Orçamentária: | 01.001 | Câmara Municipal de Juína |
Função: | 01 | Legislativo |
Sub Função: | 031 | Ação Legislativa |
Programa: | 0001 | Atuação Legislativa |
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 1001 449052000000 2004 339039000000 2003 339040000000 | Aquisição de veiculos, móveis e equipamentos Equipamentos e mat. Permanentes ...................................................R$ 190.000,00 Locomoção, Diárias e Treinamentos Outros serviços de Terceiro PJ .................................................... R$ 10.000,00 Manutenção das Atividades Legislativa Serviço de tecnologia da Informação .................................................... R$ 10.000,00 |
TOTAL GERAL................................................................................................................R$ 210.000,00 |
Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior será anulada, total ou parcialmente, a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com o art. 43, § 1.°, inciso III, da Lei Federal n.° 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: | 01 | Câmara Municipal de Juína |
Unidade Orçamentária: | 01.001 | Câmara Municipal de Juína |
Função: | 01 | Legislativo |
Sub Função: | 031 | Ação Legislativa |
Programa: | 0001 | Atuação Legislativa |
Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 1002 4490510000 | Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara Obras e lnstalações...............................R$ 210.000,00 |
TOTAL GERAL................................................................................................................R$ 210.000,00 |
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 14 de outubro de 2022.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.