Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Outubro de 2022.

​RESOLUÇÃO Nº 016/2021/CMSCJMT de 01 de dezembro de 2021.

Dispõe sobre a Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Campos de Júlio.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DE JÚLIO, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

II. Lei Municipal nº 463, de 01 de junho de 2011, institui o Fundo Municipal de Saúde – FMS e dá outras providências;

III. Lei Municipal nº 464, de 01 de junho de 2011, dispõe sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências;

IV. Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta e Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

V. Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamenta o §3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;

VI. Decreto Municipal nº 128 de 14 de junho de 2021, do Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Campos de Júlioconvoca a VIII Conferência Municipal de Saúde do município de Campos de Júlio.

VII. Resolução nº 015/2021/CMS/MT de 11 de junho que dispõe sobre o regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental de Campos de Júlio.

VIII. Resolução nº 652 do CNS, de 14 de dezembro de 2020, que convoca a V Conferência Nacional de Saúde Mental.

IX. Resolução nº 660 do CNS, de 05 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Regimento da V Conferência Nacional de Saúde Mental.

X. A Lei nº 10.216/2001, que redireciona o modelo de atenção e que orienta a Política Pública de Saúde Mental fundamentada na Reforma Psiquiátrica.

XI. O Edital nº 58, de 09 de dezembro de 2021, que convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

CONSIDERANDOas deliberações do Conselho Municipal de Saúde de acordo com a 11ª Reunião Ordinária, realizada em de 01 de dezembro de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Comissão Organizadora da 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL com o tema “A política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS”, no dia 18 de janeiro 2022, sendo:

I. Presidente – Kesson Alves de Carvalho;

II. Coordenador Geral – Odair Cezar Morch;

III. Coordenadores Adjuntos – Elisangela Platau e Elaine Paulik dos Santos.

IV. Secretaria Executiva – Rosiane Francisca de Miranda;

V. Comunicação, Mobilização e Credenciamento – Ana Paula de Souza Muniz e Queli Priscila dos Santos Lima.

VI. Comissão de Formulação e Relatoria – Cristian Eduardo Bonapaz e Roger Willian Carvalho.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Campos de Júlio – MT, 01 de dezembro de 2021.

KESSON ALVES DE CARVALHO

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação:

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito Municipal