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24 de Outubro de 2022.
DECRETO N.º 361 DE 20 DE OUTUBRO 2022.
DECRETO N.º 361 DE 20 DE OUTUBRO 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.761.888,94 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.839 de 20 de outubro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 3.761.888,94 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Construção e Manutenção de Pavimentação, Sinalização e Drenagem de Águas Pluviais | 2907 | ||||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.2.5010000000 | 3.761.888,94 | |||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 3.761.888,94 | ||||
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por utilização parcial de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, no valor de R$ 2.962.888,94 conforme relatório emitido e assinado pela Secretaria Municipal de Fazenda anexo a esta lei e por anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 799.000,00, conforme planilha abaixo:
01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR | |
Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública | 2114 | ||||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.2.5010000000 | 799.000,00 | |||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 799.000,00 | ||||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.
Art. 4º Ampara-se também no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa disponibilização de recursos para possibilitar a execução de obras, continuidade do serviço de tapa buracos, bem como a realização de pavimentação no Distrito de Progresso, continuidade de micropavimentos e recapeamentos, revitalizações das ruas 24, rua 12 e Ismael José do Nascimento, com o objetivo de atendimento às necessidades de adequações da malha viária do município de Tangará da Serra.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.