Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Outubro de 2022.

​PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO

CONTRATO Nº 064/2022

ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Por este instrumento particular de Contrato, nesta e na melhor forma de direito, tem justo e acordado, de um lado, o MUNICÍPIO DE PARANATINGA – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ de nº 15.023.971/0001-24, com sede na Avenida Brasil, nº 1900, Centro, na cidade de Paranatinga – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr Josimar Marques Barbosa, brasileiro, casado, portador do RG: 03.05.291-5 SSP/RS e CPF: 550.450.651-49, residente e domiciliado na Rua Apolônio Bouret de Melo , S/N, Bairro Centro, Paranatinga – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e de outro lado, a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ. Sob o nº 30.762.886/0001-71, estabelecida à Rua Nova Iguaçu, nº 521, Complemento Quadra 05 Lote 38, Bairro Coophema, CEP 78.085-118, Cuiaba – MT, neste ato representada por seu Porprietario LegaL, Sr.RENAN SILVA LIMA, inscrito no CPF: 043.992.981-46 no RG: 20964790 SSP/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento no CONTRATO nº 064/2022 sendo o objeto Adesão a Ata de Registro de Preços nº 23/2021 – Pregão Presencial nº 23/2021 – Prefeitura Gestora Município de Vale de São Domingos/MT, REGISTRO DE PREÇO para eventual contratação de empresa especializada que, sob demanda, prestará serviços de recomposição de massa (tapa buraco) e recapeamento asfáltico para conservação de ruas e avenidas do município, com fornecimento de equipamentos, materiais e mão de obra, para atender a necessidade específica da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos do Municipio de Paranatinga - MT.

O presente instrumento advém da MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2022 ( Adesão a Ata de Registro de Preços nº 23/2021 – Pregão Presencial nº 23/2021 – Prefeitura Gestora Município de Vale de São Domingos/MT) vinculado ao Contrato Administrativo nº 064/2022.

1.1 CLAUSULA PRIMEIRA – ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (CONTRATO Nº 064/2022) - Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 001/2022, cujo objetivo é Alteração do Disposto na Clausula Décima da dotação orçamentária, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria Municipal de Obras e Serviços referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.

ALTERAÇÃO/EXCLUIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Projeto/Atividade: 1028 - Recuperação e melhorias de toda a pavimentação asfáltica

3390.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...................RED..(755)

Fonte: 1500000000 - Recursos Ordinários

INCLUIR/ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Órgão: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

Projeto/Atividade: 1333 - Recuperação e Pavimentação Asfáltica

4490.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA...................RED..(1000)

Fonte: 1711.0000804 – Transferência de recursos da União

2. CLAUSULA SEGUNDA – DAS DEMAIS CLAUSULAS 2.1 As demais clausulas constantes no Contrato Administrativo nº 064/2022, permanecem inalterados. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.

Paranatinga/MT, 24 de Outubro de 2022.

Prefeitura Municipal de Paranatinga – MT

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal

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CLAUDECY BARRETO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Portaria nº 282/2019