Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Outubro de 2022.

DECRETO Nº 807 DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO a LEI Nº 3.042, DE 28 DE MARÇO DE 2022 “Dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no Inciso VI, do Art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.015, de 23 de dezembro de 2021-LDO, e dá outras providências.”

CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 39.459, de 26 de outubro de 2022;

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.042, de 28 de março de 2022 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 26 de outubro de 2022.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres

ANEXO

ACRÉSCIMOS (+)

Órgão:

04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Unidade:

01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Função:

17 -SANEAMENTO

Subfunção:

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa:

1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade:

2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.1.91.13.00

1.500

10.000,00

3.3.90.14.00

1.500

5.000,00

REDUÇÕES (-)

Órgão:

04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Unidade:

01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL

Função:

17 -SANEAMENTO

Subfunção:

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

Programa:

1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO

Proj/Atividade:

1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO

Natureza da Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

4.4.90.51.00

1.500

15.000,00