Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Outubro de 2022.

​LEI Nº 533, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento em vigor de que trata a Lei nº 512, de 16 de Dezembro de 2.021 (LOA 2022), dando outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 4.291.620,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e um mil e seiscentos e vinte reais) no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 512, de 16 de Dezembro de 2.021 (LOA 2022), nas seguintes dotações orçamentárias, conforme relacionados abaixo:

Proj./Ativ.

Ficha

Elem. Despesa

Nomenclatura

Valores

2101

10000

4.4.90.52

Equipamento e material permanente

R$ 10.620,00

2160

430

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 121.000,00

2160

431

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 26.900,00

2132

127

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 140.000,00

2132

130

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 80.000,00

2133

133

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 52.000,00

2133

136

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 15.000,00

2142

162

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 630.000,00

2142

163

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 110.000,00

2127

139

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 268.000,00

2127

141

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 134.000,00

2158

405

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 50.000,00

2113

379

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 140.000,00

2113

380

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 39.000,00

2127

061

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 243.000,00

2127

062

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 57.100,00

2151

324

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 189.000,00

2151

325

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 42.000,00

2120

268

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 200.000,00

2120

269

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 38.000,00

2107

035

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 400.000,00

2107

036

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 98.000,00

2127

061

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 430.000,00

2127

062

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 98.000,00

2104

022

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens fixas

R$ 535.000,00

2104

023

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 120.000,00

2143

173

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 25.000,00

Total

R$ 4.291.620,00

Art. 2º. A fonte de recursos do Crédito Adicional Suplementar será decorrente da anulação de R$ 4.291.620,00 (Quatro milhões, duzentos e noventa e um mil e seiscentos e vinte reais), nas seguintes dotações:

Proj./Ativ.

Ficha

Elem. Despesa

Nomenclatura

Valores

1100

10000

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 100,00

1100

10000

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Fisíca

R$ 50,00

1100

10000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$ 300,00

1142

10000

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

R$ 20,00

2101

10000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

2194

10000

3.3.90.14

Diárias - Pessoal Civil

R$ 50,00

2194

10000

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

R$ 50,00

2195

10000

3.3.90.14

Diárias - Pessoal Civil

R$ 50,00

1117

104

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 12.000,00

1122

148

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 27.600,00

1122

147

3.3.90,30

Material de Consumo

R$ 26.400,00

1123

153

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 16.000,00

1129

304

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 6.000,00

2119

263

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 30.000,00

2119

265

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 10.000,00

2119

264

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 19.000,00

2119

450

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 40.000,00

2119

261

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 20.000,00

2121

437

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 26.000,00

2121

440

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 64.000,00

2122

441

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens

Fixas

R$ 360.000,00

2122

442

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 107.000,00

2126

280

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 6.800,00

2128

067

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 28.000,00

2131

146

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 153.000,00

2132

126

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens Fixas

R$ 140.000,00

2132

129

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 120.000,00

2134

092

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 542.000,00

2134

094

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 41.000,00

2138

110

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 59.500,00

2139

121

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 45.600,00

2139

118

3.3.90,14

Diárias - Civil

R$ 9.600,00

2141

155

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 40.900,00

2141

158

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 19.400,00

2141

160

4.4.90.52

Material Permanente

R$ 41.300,00

2141

156

3.3.90.33

Passagens e Despesas com

Locomoção

R$ 54.000,00

2141

161

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 20.400,00

2143

171

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens

Fixas

R$ 7.000,00

2143

181

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 42.000,00

2143

172

3.1.90.11

Vencimentos e vantagens

Fixas

R$ 10.000,00

2143

174

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 10.000,00

2143

451

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 20.500,00

2143

186

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 82.500,00

2143

177

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 55.800,00

2143

452

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 50.000,00

2145

204

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 6.740,00

2146

205

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens

Fixas

R$ 32.000,00

2146

207

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 32.540,00

2150

322

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 8.860,00

2150

323

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 6.000,00

2152

334

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 6.400,00

2152

335

3.3.90.36

Serviços de Terceiros - Pessoa

Física

R$ 2.400,00

2152

337

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 12.000,00

2153

338

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 43.800,00

2153

339

3.3.90.36

Serviços de Terceiros - Pessoa

Física

R$ 1.860,00

2153

341

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 1.586,00

2155

347

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 8.400,00

2155

348

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 8.600,00

2155

349

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 7.000,00

2156

354

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens

Fixas

R$ 108.000,00

2156

355

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 28.800,00

2156

357

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 11.400,00

2156

359

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 11.161,00

2156

360

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 6.000,00

2157

404

44.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 19.201,00

2157

403

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 3.851,00

2159

425

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 4.331,00

2159

428

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.248,00

2169

287

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 43.290,00

2169

289

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.730,00

2169

290

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 6.800,00

2169

291

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 4.000,00

2179

164

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens

Fixas

R$ 20.000,00

2179

165

3.1.90.13

Obrigações Patronais

R$ 2.000,00

2179

166

33.90.14

Diárias – Civil

R$ 2.400,00

2179

167

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 27.600,00

2179

168

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 10.800,00

2179

169

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 19.200,00

2179

170

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 6.000,00

2180

294

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 50.610,00

2180

292

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 3.600,00

2180

293

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 2.000,00

2178

295

4.4.90.51

Obras e Instalações

R$ 7.320,00

2181

297

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 1.200,00

2182

299

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 1.068.000,00

2182

303

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 3.960,00

2183

326

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 10.730,00

2183

327

3.3.90.32

Bem ou Serviços para Dist. Gratuita

R$ 12.720,00

2183

328

3.3.90.36

Serviços de Terceiros - Pessoa

Física

R$ 1.920,00

2183

331

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 1.200,00

2184

332

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 12.000,00

2184

333

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 16.000,00

2187

414

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 32.560,00

2193

350

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 24.000,00

2193

351

3.3.90.36

Serviços de Terceiros - Pessoa

Física

R$ 12.000,00

2193

352

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 18.000,00

2193

353

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 90.000,00

2183

330

4.4.90.52

Material de Consumo

R$ 1.200,00

2154

345

4.4.90.52

Equipamentos e Material

Permanente

R$ 4.800,00

2154

344

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 2.890,00

2146

455

3.3.90.39

Serviços de Terceiros - Pessoa

Jurídica

R$ 4.200,00

2144

194

3.3.90.30

Material de Consumo

R$ 2.792,00

Total

R$ 4.291.620,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 27 de outubro de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal