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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
PROCESSO DE ELEIÇÃO PARA RECOMPOSIÇÃO DE CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO– CMEC/MT
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.327 de 28 de maio de 2012, alterada pela 3.008 de 07 de dezembro 2021 que dá nova redação à Lei nº 2.162/2008 que define a composição, competência e estrutura do Conselho Municipal de Educação de Cáceres, e também o que dispõe o Regimento Interno do CMEC, informa que não foram preenchidas todas as vagas pertinentes para a recomposição do Colegiado para o cumprimento de mandatos, presente no Edital de regulamentação do processo de eleição de Conselheiros Titular e Suplente, e torna pública a Prorrogação das Inscrições, de acordo com os procedimentos presente no Edital nº 003/2022/CMEC/MT.
I – DA PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO
a) Fica prorrogada até dia 18 de novembro de 2022, o prazo para o envio da ficha de inscrição (anexo I) dos interessados que postulem a participação neste colegiado enquanto segmento representativo, nos termos da Lei nº 2.162/2008, alterada pela Lei nº 2.327/2012 e Lei nº 3.008/2021, com apresentação de documentação oficial para à Comissão Temporária do segmento representativo de que postula participar, comprovando a base territorial de atuação na cidade de Cáceres - MT, devendo estar a entidade e/ou instituição de ensino pretendentes devidamente constituídas na forma da lei e em data precedente a este Edital, através do envio do protocolo online 1DOC https://caceres.1doc.com.br para SME-CMEC-CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, e-mail: cmeccaceresmt@gmail.com e/ou protocolo presencial na sede do Conselho Municipal de Educação das 07:30h às 11:30h e 12:30h ás 18:00h.II - DAS VAGAS EXISTENTES, POR SEGMENTO REPRESENTATIVO NAS RESPECTIVAS CÂMARAS.
2.1 – CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CEB:
a) Representantes de pais de alunos das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino - 01 Titular e o respectivo Suplente para completar mandato, até 02/07/2024.
2.2 – CÂMARA ESPECIFICA PARA O ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL SOBRE A TRANSFERENCIA, DISTRIBUIÇÃO E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- CACS/ FUNDEB
a) Representante dos diretores das escolas básicas públicas - 01 (um) Titular e respectivo Suplente, para cumprimento de mandato no período de 01/01/2023 a 31/12/2026;
b) Representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas básicas públicas - 01 (um) Titular e respectivo Suplente, para cumprimento de mandato no período de 01/01/2023 a 31/12/2026;
c) Representantes de pais de alunos da Educação Básica Pública – 02 Titulares e respectivos suplentes, para cumprimento de mandato no período de 01/01/2023 a 31/12/2026;
d) Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública - 02 Titulares e respectivos suplentes, para cumprimento de mandato no período de 01/01/2023 a 31/12/2026;
e) Representante do Conselho Tutelar - 01 (um) Titular e respectivo Suplente, para cumprimento de mandato no período de 01/01/2023 a 31/12/2026;
III – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
3.1 A documentação oficial constante do item I, alínea “a”, refere-se ao Ofício da entidade e/ou instituição de ensino participante com a informação do nome eleito para participar do processo de eleição no CMEC.
3.2. Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão Temporária.
COMISSÃOTEMPORÁRIA:
I. Flávia Lúcia de Barros Alvares II. Maria Angela Cardozo de Oliveira III. Luiz Felipe Gonçalves Amarante dos Santos IV. Valquíria Soares de Souza Cáceres- MT, 07 de novembro de 2022.Prof.ª Valquíria Soares de Souza
Conselheira Presidente
Conselho Municipal de Educação/CMEC
EDITAL Nº 003/2022/CMEC/MT
ANEXO I
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO/INSCRIÇÃO
NOME COMPLETO: ___________________________________________________________
DATA DE NASCIMENTO: _______________________________________________________
REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO: ___________________________________________
____________________________________________________________________________
ENDEREÇO RESIDENCIAL: ____________________________________________________
BAIRRO:_____________________________________________________________________
TELEFONE:_________________________________________________________________
RESIDENCIAL:______________________________________________________________
TELEFONE CELULAR: _________________________________________________________
ENDEREÇO DE TRABALHO:____________________________________________________
TELEFONE DO TRABALHO: ____________________________________________________
NÚMERO DO RG: _____________________________________________________________
CPF: _______________________________________________________________________
REPRESENTANTE DO SEGMENTO: _____________________________________________
EMAIL: ______________________________________________________________________
CÂMARA PARA A QUAL SE CANDIDATA:
( ) Câmara Especifica para o Acompanhamento e Controle Social sobre a transferência, distribuição e a aplicação dos recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS/FUNDEB
( ) Câmara de Educação Básica - CEB