Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Novembro de 2022.

​LEI Nº 947/2022.

LEI Nº 947/2022.

Altera dispositivo da Lei nº 821/2016 – Código Municipal do Meio Ambiente e da Lei nº 613/2008 – Plano Diretor Participativo do Município de Castanheira e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 126 da Lei nº 821/2016, Código Municipal do Meio Ambiente, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 126. Consideram-se de preservação permanente, no âmbito municipal, as florestas e demais formas de vegetação situadas:

I. Ao longo de qualquer curso d`água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será:

a) de 15 (quinze) metros para os cursos d`água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d`água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) de 100 (cem) metros para os cursos d`água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d`água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d`água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

II - Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d`água naturais ou artificiais, respeitando-se:

a) 20 (vinte) metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;

b) 100 (cem) metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;

III - Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d`água", qualquer que seja a sua situação topográfica, respeitando-se:

a) um raio mínimo de 15 (quinze) metros de largura se localizado na Zona Urbana; e

b) um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura, se localizado na Zona Rural.

IV - No topo de morros, montes, montanhas e serras;

V - Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - Nas bordas dos planaltos, platôs, tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

VII - Nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.

Parágrafo Único: Para a definição das demais áreas de preservação permanente, serão adotados os conceitos estabelecidos pela legislação Estadual ou Federal correspondente.

Art. 2º - O Artigo 119 da Lei nº 613/2008, Plano Diretor Participativo do Município de Castanheira, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 119 - O Plano de Intervenção terá que levar em conta a lei que determina as larguras mínimas das áreas de preservação permanente.

§1º - Consideram-se de preservação permanente, no âmbito municipal, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:

I - Ao longo de qualquer curso d`água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será:

a) de 15 (quinze) metros para os cursos d`água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) de 50 (cinquenta) metros para os cursos d`água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) de 100 (cem) metros para os cursos d`água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) de 200 (duzentos) metros para os cursos d`água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d`água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.

II - Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d`água naturais ou artificiais, respeitando-se:

a) 20 (vinte) metros, para os que estejam situados em áreas urbanas consolidadas;

b) 100 (cem) metros, para as que estejam em áreas rurais, exceto os corpos d`água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros.

III - Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d`água", qualquer que seja a sua situação topográfica, respeitando-se:

a) um raio mínimo de 15 (quinze) metros de largura se localizado na Zona Urbana; e

b) um raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura, se localizado na Zona Rural.

IV - No topo de morros, montes, montanhas e serras;

V - Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45º (quarenta e cinco graus), equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;

VI - Nas bordas dos planaltos, platôs, tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;

VII - Nos locais de refúgio ou reprodução de exemplares da fauna ameaçadas de extinção que constem de lista elaborada pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal;

§2º - Para a definição das demais áreas de preservação permanente, serão adotados os conceitos estabelecidos pela legislação Estadual ou Federal correspondente.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 09 de novembro de 2022.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal