Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Novembro de 2022.

PORTARIA Nº 815 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 38.037 de 17 de outubro de 2022;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Hélio Inácio Santana

Suplente: Alessandra Castilho Paiva Paulino

Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura

Vigência

225/22

PGM

1ºApoatilamento

BRUTO MEMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA

O presente Contrato Administrativo tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de intermediação, agenciamento e representação de direitos artísticos musicais com exclusividade, para execução do Show Nacional da dupla BRUNO E BARRETO, a ser realizado no dia 05 de outubro de 2022, na Feira Gastronômica, no espaço da Praça de Eventos da SICMATUR

04/10/22

08/11/22

3 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em especial a Portaria Nº 709 de 04 de outubro de 2022.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 08 de novembro de 2022.

CLAUDIO HENRIQUE DONATONI

Secretário Municipal de Turismo e Cultura