Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

EDITAL CAE: 01/SEME/2022

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA DE ELEIÇÃO PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO POVO/MT

A Secretária de Educação do Município de SÃO JOSE DO POVO/MT torna público o presente EDITAL, com o objetivo de regulamentar a eleição dos representantes das categorias de docentes, pais de alunos, entidades civis organizadas bem como a indicação de representantes do Poder Executivo para compor o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) nos termos da Resolução FNDE nº 06, 08 de maio de 2020, da Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, e art. 7º do estatuto do Conselho escolar da escola Municipal de Educação Infantil Padre Miguel Ortiz, vem tornar público as medidas regulares do processo de escolha da nova composição do CAE.

DOS OBJETIVOS:

Art. 1º: Regulamentar o processo eleitoral para a definição dos membros do Conselho de Alimentação Escolar do Município de SÃO JOSE DO POVO/MT para o mandato com início em Janeiro 2023 e término em Dezembro 2024.

DOS CONSELHEIROS:

Art. 2º: A função de Conselheiro de Alimentação Escolar não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público e, os interessados em exercê-la, deverão atender aos seguintes requisitos.

a. Ter disponibilidade de tempo para participar das reuniões mensais ordinárias;

b. Ter interesse pelo assunto e disponibilidade para participar das atividades, em caráter voluntário;

c. Ser do quadro efetivo quando se tratando da categoria docente e trabalhadores da educação;

d. Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;

Art. 3º: As eleições do Conselho de Alimentação Escolar do Município de SÃO JOSE DO POVO/MT reger-se-ão a partir da publicação do presente Edital de Convocação disponível na Secretaria Municipal de Educação, na Escola Municipal Infantil Padre Miguel nos grupos de whatsapp das escolas municipais, no site oficial e nas redes oficiais da Prefeitura.

DAS VAGAS E DOS ELEGÍVEIS:

Art. 4°: As vagas serão distribuídas da seguinte forma: serão indicados pelos respectivos órgãos de representação, a serem escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim e devidamente registrada em Ata.

A) 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente indicado pelo chefe do Poder Executivo;

b) 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) representantes suplentes dos trabalhadores da educação e de discentes, a serem escolhidos por meio de assembleia específica, ressalva-se que ao menos um dos indicados titular e suplente seja docente

c) 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes de pais de alunos, escolhidos por meio de assembleia específica;

d. 02 (dois) representantes titulares e 02 (dois) suplentes indicados por entidades civis organizadas escolhidos em assembleia específica para tal fim; § 1º - Cada titular do Conselho de Alimentação Escolar terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa

. DO PROCESSO ELEITORAL DA ELEIÇÃO:

Art. 5º: Cada segmento deverá se organizar e eleger seu respectivo representante, escolhido em assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em Ata. Em seguida deverá comunicar à entidade executora aos cuidados do Secretário de Educação, Senhor JOSE ADÃO BATISTA DE SOUZA no até o dia 10 de Novembro de 2022, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Padre Miguel, S/N, centro, SÃO JOSE DO POVO/MT, no horário das 07h30min às 13h30min. Levando os documentos abaixo:

a. Ata de nomeação do candidato

b. Cédula de Identidade;

c. CPF;

d. Comprovante de endereço;

e. Telefone para contato;

f. Endereço eletrônico

Art. 6º: No caso específico dos representantes do Executivo, a escolha ocorre por indicação do gestor. Recomenda-se que os representantes sejam, prioritariamente, servidores que atuem em sintonia com os temas da Educação, Alimentação e/ou Segurança alimentar e Nutricional. ATENÇÃO: não é permitido que o Ordenador de despesas, o Coordenador da Alimentação Escolar e o Nutricionista responsável técnico (RT) da entidade executora sejam membros do CAE.

Art. 7º: anexo a esse edital modelo das Atas de cada segmento.

Art. 8º: Caberá aos indicados o exercício do mandato de Conselheiros por 02 (Dois) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos seguimentos.

Art. 9º: Após a eleição dos representantes dos seguimentos, representantes dos docentes, discentes e trabalhadores na área da educação, representantes de pais de alunos, representantes da sociedade civil e poder executivo, deve ocorrer ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA com data de 11 de Novembro de 2022, na Escola Municipal de Educação Infantil Padre Miguel Ortiz, localizada na Rua Padre Miguel, S/N, centro, SÃO JOSE DO POVO/MT, no horário das 08h00min. Nesta reunião, conforme art. 7º, Paragrafo 4º alínea B do estatuto do Conselho escolar da escola Municipal de Educação Infantil Padre Miguel e serão eleitos diretamente a diretoria e o conselho fiscal, sendo registrados em ata específica do CAE, que será anexada aos demais documentos da eleição para que a gestão proceda com o ato administrativo de posse dos novos conselheiros. Em seguida é de responsabilidade de a Entidade Executora cadastrar as informações do novo mandato no sistema de cadastro de conselheiros do FNDE e encaminhar a documentação pertinente ao FNDE.

SÃO JOSE DO POVO/MT, 08 DE NOVEMBRO DE 2022.

JOSE ADÃO BATISTA DE SOUZA

Secretario da Educação

ATA Nº 01

Ata da ASSEMBLEIA DOS DOCENTES (PROFESSORES), DISCENTES (ALUNOS) OU TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO INDICADOS PARA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE dO MUNICÍPIO DE XXXXXXXX

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 19h00, reuniram-se na sala da Escola XXXXX os profissionais da área de educação para eleição dos indicados pelas entidades representativas do segmento para participação no Conselho de Alimentação Escolar - CAE quadriênio ------- a ------. Estavam presentes na assembleia as seguintes instituições: (relacionar as instituições representadas). Foi designado(a) para conduzir a assembleia o Sr(a) Fulano(a) de tal que ressaltou a importância da participação no CAE como Controle Social na aplicação dos recursos repassados e na alimentação oferecida aos educandos, destacando ainda que a participação no Conselho é de relevante trabalho social e não remunerado. Após essas considerações iniciais, procederam-se aos debates e esclarecimentos necessários sobre a atuação efetiva do CAE culminando com as eleições que apresentou o seguinte resultado:

Agradecendo a presença de todos, foi encerrada a presente reunião e nada mais tendo a acrescentar redigi a presente ata que será assinada por mim e por todos os presentes.

Município XXXXX, 15 de setembro de 2020

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ATA Nº 02

Ata da reunião da assembleia de pais de alunos para eleição dos representantes do CAE DO MUNICÍPIO DE XXXXX.

Aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte às, 19h40, reuniram-se na sala da Escola XXXXX os indicados pela Associação de Pais e Mestres para eleição dos membros que irão representar o segmento no Conselho de Alimentação Escolar - CAE quadriênio -------- a -------. Foi designado (o) para conduzir a assembleia o Sr.(a) Fulano(a) de Tal que ressaltou a importância da participação no CAE como Controle Social, na aplicação dos recursos repassados e na alimentação oferecida aos educandos, destacando ainda que a participação no Conselho é de relevante trabalho social e não remunerado. Após essas considerações iniciais e esclarecimentos sobre a importância da efetiva participação no CAE procederam-se às eleições, com o seguinte resultado:

Agradecendo a presença de todos, foi encerrada a presente reunião e nada mais tendo a acrescentar redigi a presente ata que será assinada por mim e por todos os presentes.

Município XXXXXXX, 15 de setembro de 2020

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ATA Nº 03

Ata da ASSEMBLEIA da Sociedade Civil para escolha dos representantes do CAE DO MUNICÍPIO DE xxxxxxxxxxx

Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 19h00, reuniram-se no sala da XXXXXXX a Sociedade Civil, ora representada pelas instituições: *APAE, Sr. Carlos Silva; Associação Comercial, Sr. José de Souza; Associação Comunitária do Bairro de Bom Jesus, Srª Maria Almeida; Sindicato Rural, Srª Tereza Lima e Associação dos produtores Rurais, Sr. Carlos Alberto, para eleição dos membros que irão representar o segmento no Conselho de Alimentação Escolar - CAE quadriênio ____ a ____. Foi designado(a) para conduzir a assembleia o Sr.(a) Fulano de Tal que ressaltou a importância da participação no CAE, como Controle Social na aplicação dos recursos repassados e na alimentação oferecida aos educandos, e relatou sobre as atribuições do CAE de acordo a Resolução nº 06/FNDE, de 08 de maio de 2020, destacando, ainda, que a participação no Conselho é de relevante trabalho social e não remunerado. Após essas considerações iniciais procederam-se às eleições, com o seguinte resultado:

Agradecendo a presença de todos, foi encerrada a presente reunião e nada mais tendo a acrescentar redigi a presente ata que será assinada por mim e por todos os presentes.

Município XXXXX, 18 de setembro de 2020

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*as instituições mencionadas neste modelo de ofício são apenas exemplificativas, o que não exclui a participação de outras existentes nos Municípios nem necessariamente e

ATA Nº 04

Ata de POSSE doS MEMBROS DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DO MUNICÍPIO XXXXXXX.

Aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte às 19h, reuniram-se no auditório da XXXXXXX para posse os membros eleitos para o quadriênio de______ a _____. Foi designado para conduzir a assembléia o Sr(a) Fulano(a) de Tal que ressaltou a importância da participação no CAE, como Controle Social, na aplicação dos recursos repassados e na alimentação oferecida aos educandos, destacando ainda que a participação no Conselho é de relevante trabalho social e não remunerado. Foram empossados os representantes do Poder Executivo: José – CPF (titular); e João –CPF (suplente); do segmento dos profissionais da área da Educação (professores); Tereza –CPF (titular), Maria- CPF (suplente), Antonio -CPF (titular) e Pedro –CPF (suplente); do segmento Pais de Alunos: Carla – CPF (titular), Josefa – CPF (suplente), Mariana – CPF (titular) e Vicente - CPF (suplente) e do segmento Sociedade Civil: Vera- CPF (titular), Lúcia – CPF (suplente), Carlos - CPF (titular) e Andréia – CPF (suplente). Após a efetivação da posse foi colocado em votação a escolha do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Alimentação Escolar- CAE, quadriênio 2020-2024. Após todas as considerações procederam-se às eleições, com o seguinte resultado:

Agradecendo a presença de todos, foi encerrada a presente reunião e nada mais tendo a acrescentar redigi a presente que será assinada por mim e por todos os presentes.

Município XXXXXXXXX, 21 de setembro de 2020

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IMPORTANTE: O presidente e o Vice-Presidente deverão ser escolhidos entre os titulares dos diversos segmentos, exceto o representante do Poder Executivo. Vale ressaltar que suplente, de qualquer que seja o segmento, também não poderá exercer a função de Presidente ou Vice- Presidente.