Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 14 de Novembro de 2022.

​PORTARIA N° 475, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

PORTARIA N° 475, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 012/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 012/2021 do Poder Executivo Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar a Servidora abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 012/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa N M FERREIRA EDIFICAÇÕES - EPP, CNPJ nº 10.720.593/0001-14, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA PARA EXECUÇÃO DE MEIOS FIOS, SARJETAS, DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS EM ITIQUIRA/MT, conforme disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.

1 – JHENNIFER FERNANDA CÂNDIDA BEZERRA

Fiscal Técnico do Poder Executivo Municipal

CREA/MT 54528

Art. 2°. As atribuições da servidora designada, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 202 de 02/05/2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 11 de novembro de 2022.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL