Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Novembro de 2022.

TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA Nº 70/2022 (PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2022)

TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA Nº 70/2022 (PREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2022)

O MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.772.154/0001-60, com sede administrativa na Rua Mato Grosso, nº 84, Centro, na cidade de Castanheira/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 1066044-4 SSP/MT e inscrito no CPF/MF sob o nº 837.971.571-34, residente nesta cidade de Castanheira/MT,

CONSIDERANDO o disposto nas Cláusulas 6.6.1 e 6.6.4 da Ata de Registro de Preços nº 70/2022 – Pregão Presencial nº 040/2022 – combinado com o Artigo 87, III da Lei nº 8666/93 e Artigo 20, IV, do Decreto Federal nº 7892/13;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula 7.1 da Ata de Registro de Preços nº 70/2022, combinado com os itens 29.1.1.1, do Edital do Pregão Presencial nº 040/2022;

CONSIDERANDO a decisão, já transitada em julgado, da Secretária de Administração e Finanças, proferida em 27 de outubro de 2022, nos autos do Processo Licitatório Pregão Presencial nº 40/2022, que, após o devido processo legal, em especial quanto ao contraditório e ampla defesa, decidiu pela rescisão dos contratos firmados e pela suspensão/impedimento de contratação, por dois (02) anos, com o município de Castanheira, aplicada à empresa Várzea Grande Comércio e Serviços Ltda;

RESOLVE

1 - CANCELAR a Ata de Registro de Preços nº 70/2022, de 27 de julho de 2022, oriunda do Pregão Presencial nº 040/2022, firmada com a empresa VÁRZEA GRANDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 45.659.779/0001-09, com sede a Av. Dom Orlando Chaves, n° 276, Sala 03, Bairro Ponte Nova, cidade de Várzea Grande/MT, cujo o objeto é “registro de preços para futura e eventual aquisição de peças e acessórios originais e genuínas, sobre pesquisa de mercado, para a manutenção de máquinas pesadas incorporadas ao patrimônio” do município de Castanheira/MT.

2 - Notifique-se a empresa Várzea Grande Comércio e Serviços Ltda do teor deste termo, enviando cópia do mesmo para o e-mail cadastrado, para, querendo, nos termos da cláusula 6.7, da Ata de Registro de Preços nº 70/2022 (Pregão Presencial nº 040/2022), exerça seu direito ao contraditório e ampla defesa.

3 - Publique-se o presente termo, na integra, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (AMM - Associação Mato-Grossense dos Municípios).

Castanheira/MT, 17 de novembro de 2022.

Jakson de Oliveira Rios Junior

Prefeito Municipal