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18 de Novembro de 2022.
LEI Nº 2.386, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 17.956.355,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 17.956.355,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, trezentos e cinquenta e cinco reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | |||||
| 001.04.122.0002.20004 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 240.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 17.800,00 | |||
| 03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| 001.04.122.0002.20013 | PESSOAL A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 70.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 15.000,00 | |||
| 001.04.122.0002.20014 | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -TI | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 50.000,00 | |||
| 001.04.122.0002.20020 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 481.000,00 | |||
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |||||
| 001.04.129.0002.20016 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 165.000,00 | |||
| 002.04.129.0002.20018 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 875.000,00 | |||
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | |||||
| 001.13.122.0002.20021 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 170.000,00 | |||
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | |||||
| 001.27.122.0002.20035 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 250.000,00 | |||
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | |||||
| 001.04.122.0002.20038 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 6.000,00 | |||
| 002.15.451.0005.20039 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 120.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 | |||
| 007.17.512.0006.20049 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.000,00 | |||
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |||||
| 001.20.122.0002.20050 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 300.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.555,00 | |||
| 004.18.542.0017.20082 | MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE | |||||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 15.000,00 | |||
| 005.20.609.0016.20131 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.000,00 | |||
| 09 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||||
| 001.12.122.0002.20059 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 375.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 45.000,00 | |||
| 002.12.306.0007.20062 | MANUTENÇÃO COM MERENDA ESCOLAR | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 120.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 25.000,00 | |||
| 002.12.361.0007.20065 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 600.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15001001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 70.000,00 | |||
| 002.12.365.0007.20066 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15001001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 45.000,00 | |||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 365.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15001001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 80.000,00 | |||
| 002.12.365.0007.20067 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15001001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 140.000,00 | |||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 650.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15001001000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - educação - exercício | R$ | 100.000,00 | |||
| 003.12.361.0007.20075 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15401070000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 4.250.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15401070000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 650.000,00 | |||
| 003.12.361.0007.20076 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INDÍGENA - FUNDEB | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15401070000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 140.000,00 | |||
| 003.12.365.0007.20073 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ENSINO INFANTIL EM CRECHES - FUNDEB | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15401070000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 600.000,00 | |||
| 003.12.365.0007.20074 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL EM PRÉ-ESCOLA – FUNDEB | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15401070000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 1.230.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15401070000 | transferências do Fundeb 70% - exercício | R$ | 200.000,00 | |||
| 004.12.361.0007.20079 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM TRANSPORTE ESCOLAR | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 420.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.000,00 | |||
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||
| 001.10.122.0008.20084 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE SAÚDE | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 362.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 35.000,00 | |||
| 001.10.122.0008.20086 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CENTRAL DE REGULAÇÃO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 115.000,00 | |||
| 001.10.301.0009.20088 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AS UNIDADES DE SAÚDE | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 1.520.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 340.000,00 | |||
| 001.10.301.0009.20089 | ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA À POPULAÇÃO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 390.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 50.000,00 | |||
| 001.10.302.0010.20091 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 450.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 105.000,00 | |||
| 001.10.302.0010.20093 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM LABORATÓRIO MUNICIPAL | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 105.000,00 | |||
| 001.10.302.0010.20094 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REABILITAÇÃO | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15001002000 | Receita de impostos e de transferências de impostos - saúde - exercício | R$ | 270.000,00 | |||
| 001.10.303.0011.20096 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A FARMÁCIA MUNICIPAL | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 50.000,00 | |||
| 001.10.304.0012.20099 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 250.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 35.000,00 | |||
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| 001.08.122.0002.20101 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 445.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 38.000,00 | |||
| 002.08.244.0013.20104 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS. SOCIAL - CRAS | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 235.000,00 | |||
| 16610000000 | Transferência de recursos do estado para ações de assistência social - exercício | R$ | 3.000,00 | |||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 23.000,00 | |||
| 002.08.244.0013.20111 | GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD PBF | |||||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.000,00 | |||
| 004.08.243.0013.20117 | MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | |||||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |||||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 100.000,00 | |||
| TOTAL | R$ | 17.956.355,00 | ||||
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 11.649.000,00 e por anulação no valor de R$ 6.307.355,00 conforme discriminação abaixo, na forma do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
| 02 | GOVERNO MUNICIPAL | ||
| 002.04.124.0002.20005 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 004.04.131.0002.20007 | MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.000,00 |
| 04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | ||
| 001.04.121.0002.20003 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 20.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 40.000,00 |
| 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO | ||
| 002.13.391.0020.20022 | MANUTENÇÃO DAS OFICINAS DE ARTE | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 25.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício) | R$ | 33.000,00 |
| 002.13.391.0020.20024 | REVITALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.500,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 5.000,00 |
| 005.23.695.0018.20032 | MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 54.000,00 |
| 06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER | ||
| 003.27.812.0019.20037 | MANUTENÇÃO, APOIO E FOMENTO A EVENTOS DE ESPORTES E LAZER. | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 97.916,00 |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA | ||
| 002.15.451.0005.20039 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 70.000,00 |
| 007.17.512.0006.20049 | MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA | ||
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 70.000,00 |
| 008.15.451.0005.20127 | MANUTENÇÃO DO TRÂNSITO URBANO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 200.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.000,00 |
| 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | ||
| 001.26.782.0017.10058 | CONSTRUÇÃO DA RODOVIÁRIA | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 570.000,00 |
| 002.20.423.0016.20056 | APOIO AS COMUNIDADES INDÍGENAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.000,00 |
| 002.20.606.0016.20053 | APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 40.200,00 |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 25.000,00 |
| 002.20.606.0016.20055 | MANUTENÇÃO COM A FEIRA MUNICIPAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 143.196,00 |
| 002.20.607.0016.10060 | IMPLANTAÇÃO DE IRRIGAÇÃO PARA CULTIVO CERTO | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 15.000,00 |
| 003.22.661.0017.10061 | REESTRUTURAÇÃO DO PÓLO INDUSTRIAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.000,00 |
| 003.22.661.0017.20057 | APOIO E PROMOÇÃO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 99.000,00 |
| 3.1.91.00.00.00 | Aplicações diretas decorrentes de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.000,00 |
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 15.500,00 |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 30.000,00 |
| 003.22.661.0017.20058 | REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 25.000,00 |
| 003.23.691.0017.20002 | APOIO A FEIRAS E EVENTOS | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 400.000,00 |
| 004.17.512.0006.20080 | OPERACIONALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO | ||
| 3.3.50.00.00.00 | Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 15.000,00 |
| 004.18.542.0017.10063 | IMPLANTAÇÃO DE ÁREAS VERDES E VIVEIRO MUNICIPAL | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 127.988,00 |
| 004.18.542.0017.20082 | MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 240.000,00 |
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| 001.10.122.0021.20153 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID-19) | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 55.000,00 |
| 001.10.302.0010.10007 | CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL MUNICIPAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 2.898.000,00 |
| 001.10.302.0021.20154 | ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA - CORONAVÍRUS (COVID-19) - MAC | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 66.555,00 |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 10.000,00 |
| 11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 002.08.244.0013.10054 | CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | ||
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 693.500,00 |
| 002.08.244.0013.20112 | GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS | ||
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 16610000000 | Transferência de recursos do estado para ações de assistência social - exercício | R$ | 3.000,00 |
| 009.08.122.0004.20102 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A COORDENADORIA DA CIDADANIA | ||
| 3.1.90.00.00.00 | Aplicações diretas | ||
| 15000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ | 80.000,00 |
| TOTAL | R$ | 6.307.355,00 | |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.244, de 4 de novembro de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 - LDO, e a Lei Municipal nº 2.276 de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, 17 dia do mês de novembro de 2022.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração