Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

​LEI Nº 617/2022

LEI Nº 617/2022

Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.

O Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo e Legislativo Municipal de Planalto da Serra - MT autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento financeiro de 2022, adicionando créditos orçamentários nas seguintes ações e fontes de recursos:

01.031.0001.1002 – Aquisição de Equipamentos, Móveis e Mat. Permanente

44.90.52.00.00 – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 6.000,00

Subtotal: ...........................................................................................R$ 6.000,00

01.031.0001.2001 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 30.000,00

31.90.13.00.00 – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 8.000,00

31.91.13.00.00 – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 4.000,00

33.90.14.00.00 – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 2.000,00

33.90.39.00.00 – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 12.000,00

33.90.93.00.00 – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 20.000,00

Subtotal: ...........................................................................................R$ 76.000,00

Total do Legislativo: ........................................................................R$ 82.000,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

2003 – Gestão e Manutenção com Gabinete do Prefeito

31.90.11.00.00 (16) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 73.875,75

31.90.13.00.00 (17) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 13.291,17

33.90.93.00.00 (22) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 24.608,00

Subtotal: .................................................................................................R$111.774,92

2004 – Gestão e Manutenção com Assessoria Jurídica

31.90.11.00.00 (23) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 17.894,64

31.91.13.00.00 (25) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 685,00

33.90.93.00.00 (27) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 10.970,00

Subtotal: .................................................................................................R$ 29.549,64

2006 – Gestão e Manutenção com a Controladoria

31.90.11.00.00 (30) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 29.870,44

33.90.93.00.00 (34) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 4.350,00

Subtotal: .................................................................................................R$ 34.220,44

Total Gabinete: .......................................................................................R$ 175.545,00

03.01 – Gestão e Manutenção com a Secretaria Adm., Economia e Finanças

2008 - Manutenção e Encargos com Unidades

31.90.11.00.00 (39) – Fonte: 1.500.000...................................................R$199.937,81

31.90.13.00.00 (40) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 1.393,45

33.90.39.00.00 (46) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 45.959,60

33.90.93.00.00 (48) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 43.296,00

Subtotal: .................................................................................................R$290.586,86

03.01 – Gestão e Manutenção com a Secretaria Adm., Economia e Finanças

2014 – Manutenção Encargos com o PASEP

33.90.47.00.00 (64) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 66.228,71

Subtotal: .................................................................................................R$ 66.228,71

Total Administração: ...........................................................................R$ 356.815,57

04.01 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser

2019 – Gestão Manutenção com Secretaria Educação

33.90.93.00.00 (85) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 17.842,00

Sub-Total:................................................................................................R$ 17.842,00

04.02 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser

2030 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Infantil

33.90.30.00.00 (126) – Fonte: 1.571.000................................................R$ 18.621,00

33.90.39.00.00 (127) – Fonte: 1.571.000................................................R$ 16.661,44

Sub-Total:...............................................................................................R$ 35.282,44

2032 – Manutenção a Alimentação Escolar – Ensino Infantil e Creche

33.90.30.00.00 (130) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 12.671,80

Sub-Total:...............................................................................................R$ 12.671,80

2034 – Manutenção demais Atividades Infantil – Creche Recursos Próprios (5%)

33.90.30.00.00 (134) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 9.898,00

Sub-Total:...............................................................................................R$ 9.898,00

2035 – Manutenção demais Atividades Infantil – Pré-Escola Recursos Próprios (5%)

33.90.39.00.00 (135) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 16.328,50

Sub-Total:...............................................................................................R$ 16.328,50

Total Ensino Infantil:.............................................................................R$ 74.180,74

04.03 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser

2023 – Manutenção demais Atividades Ens. Fundamental Recursos Próprios (5%)

33.90.30.00.00 (106) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 16.688,90

33.90.39.00.00 (107) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 36.643,41

Sub-Total:...............................................................................................R$ 53.332,31

2025 – Manter a Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

33.90.30.00.00 (110) – Fonte: 1.500.000................................................R$ 18.889,00

Sub-Total:...............................................................................................R$ 18.889,00

Total Ensino Fundamental: .................................................................R$130.544,41

04.07 – Secretaria Municipal Educação, Esporte e Laser

2044 – Gestão Manutenção do Departamento Esportes

31.90.11.00.00 (169) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 28.481,60

31.90.13.00.00 (170) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 4.776,28

31.91.13.00.00 (171) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 498,58

Sub-Total:.................................................................................................R$ 33.756,46

Total Departamento Esportes: ..............................................................R$ 33.756,46

Total Educação:......................................................................................R$198.000,51

05.02 – S.M Saúde/Fundo Municipal de Saúde

2049 – Gestão e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

31.90.11.00.00 (190) – Fonte: 1.500.000...................................................R$369.942,15

31.90.13.00.00 (191) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 27.759,09

31.91.13.00.00 (192) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 22.807,18

33.90.14.00.00 (194) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 19.584,00

33.90.30.00.00 (195) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 81.122,66

33.90.39.00.00 (197) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 37.971,52

33.90.93.00.00 (198) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 47.852,00

Sub-Total:.................................................................................................R$607.038,60

2051 - Manutenção das Unidades do ESF – Saúde da Família

31.90.11.00.00 (212) – Fonte: 1.500.000...................................................R$162.188,58

Sub-Total:.................................................................................................R$ 162.188,58

2058 - Manutenção das Atividades do Pronto Atendimento - PA

33.90.30.00.00 (246) – Fonte: 1.500.000....................................................R$ 62.360,00

33.90.39.00.00 (247) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 62.000,00

Sub-Total:.................................................................................................R$ 124.360,00

Total Saúde:..........................................................................................R$893.587,08

06.02 – S.M Assistência Social/Fundo Municipal

06.02 – Fundo Municipal Assistência Social

2066 – Gestão Manutenção da Secretaria Assistência Social Gestão e Trabalho

31.90.11.00.00 (273) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 118.005,75

31.90.13.00.00 (274) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 12.391,65

31.91.13.00.00 (275) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 7.698,33

33.90.39.00.00 (280) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 8.665,19

33.90.93.00.00 (281) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 24.448,00

Sub-Total:..................................................................................................R$171.208,92

06.03 – Fundo Municipal Assistência Social

2079 – Manutenção e Encargos com Atividades Conselho Tutelar

31.90.11.00.00 (316) – Fonte: 1.500.000..................................................R$ 25.459,35

33.90.14.00.00 (318) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 1.200,00

Sub-Total:.................................................................................................R$ 26.659,35

Total Social ..............................................................................................R$197.868,27

07.01 – S.M Obras Serviços Urbanos/Gabinete Secretário

2087 – Gestão Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

31.90.11.00.00 (335) – Fonte: 1.500.000...................................................R$125.833,50

31.90.13.00.00 (336) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 17.440,02

31.91.13.00.00 (337) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 7.563,35

33.90.30.00.00 (340) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 26.390,00

33.90.39.00.00 (343) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 18.132,00

33.90.93.00.00 (344) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 41.040,00

Sub-Total:.................................................................................................R$ 236.398,87

07.04 – S.M Obras Serviços Urbanos/Gabinete Secretário

2097 – Gestão Manutenção das Atividades do DAE

31.90.11.00.00 (388) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 45.901,25

31.90.13.00.00 (389) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 663,05

33.90.39.00.00 (394) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 65.675,58

33.90.93.00.00 (395) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 12.600,00

Sub-Total:.................................................................................................R$124.839,88

Total DAE:...............................................................................................R$ 124.839,88

Total Secretaria Obras:.........................................................................R$361.238,75

08.01 – S.M Cultura e Turismo/Gabinete Secretário

2098 - Manutenção do Departamento de Cultura

31.90.11.00.00 (403) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 34.686,63

31.90.13.00.00 (404) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 3.389,38

31.91.13.00.00 (405) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 401,81

33.90.93.00.00 (411) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 4.346,00

Sub-Total:...................................................................................................R$ 42.823,82

Total Cultura:..............................................................................................R$ 42.823,82

09.01 – S.M Agricultura e Meio Ambiente/Gabinete Secretário

2102 – Gestão Manutenção da Secretaria Agricultura e Meio Ambiente

31.90.11.00.00 (461) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 12.650,52

31.90.13.00.00 (462) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 5.800,80

33.90.30.00.00 (466) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 16.921,00

33.90.93.00.00 (469) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 5.400,00

Sub-Total:..................................................................................................R$ 40.772,32

Total Agricultura:......................................................................................R$ 40.772,32

12.01 – S.M Transportes, Viação e Estradas/Gabinete Secretário

2103 – Gestão Manutenção da Secretaria de Transportes, Viação e Estradas

31.90.11.00.00 (503) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 82.593,41

31.90.13.00.00 (504) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 8.391,61

31.91.13.00.00 (505) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 2.736,54

33.90.39.00.00 (510) – Fonte: 1.500.000...................................................R$ 28.666,70

Sub-Total:.................................................................................................R$ 163.576,26

Total Secretaria de Transportes:............................................................R$ 163.576,26

Total Geral:..........................................................................................R$ 2.471.039,68

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados os seguintes recursos:

I - De acordo com Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, provenientes de Excesso / Tendência de Excesso de Arrecadação, de acordo com os seguintes Recursos:

FONTES DE RECURSOS COM TENDÊNCIA DE EXCESSO:

Art. 3º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências, remanejamentos e transposições que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no Art. 1º.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Planalto da Serra/MT, 17 de Novembro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal