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23 de Novembro de 2022.
EDITAL - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2022
PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 146/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 036/2022
Preâmbulo
O Município de Porto dos Gaúchos/MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 03.204.187/0001-33, com sede administrativa na Praça Leopoldina Wilke, n.º 19, – MT, CEP – 78.560-000, fone (66) 3526-2000, por meio da sua CML – Comissão Municipal de Licitação, instituída pela portaria 484/202 de 12/09/2022, faz saber que em atendimento à solicitação da Secretária Municipal de Finanças, realizará Processo de Licitação N° 146/2022, fundamentado no artigo 24, inciso l da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAR ESTUDO COM BASE DE CALCULO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS), NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. conforme descrição abaixo.
1. DAS PARTES
1.1. CONTRATANTE:
MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no CNPJ sob o nº 03.204.187/0001-33, com sede na Praça Leopoldina Wilke, n. 19 – centro, CEP – 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT e CPF n.º 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino C. Dos Santos, Bairro da Creche, município de Porto dos Gaúchos – MT, CEP – 78.560-000.
1.2. CONTRATADO: LAURINDA MARA DA PENHA RIBEIRO, inscrito no CNPJ sob n° 30.983.941/0001-53 com sede administrativa AV MESTRE FALCAO, n° S/N, Bairro: CENTRO, Município de NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, CEP: 78.570-000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO.
2. DO OBJETO:
2.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESCPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA ELABORAR ESTUDO COM BASE DE CALCULO DE ITBI (IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS E IMÓVEIS), NO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT.
| LOTE 1 | ||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | UN | QTD. | VALOR UNIT. | VALOR TOTAL | |
| 01 | LAUDO SOBRE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. a) Levantamento de dados utilizados no VTN b) Proposição de fórmula para cálculo do Valor Venal c) Teste de validação dos dados obtidos através da equação d) Cálculo de comparativo dos dados obtidos dos últimos 12 meses do ITBI | UN | 1 | R$ 16.500,00 | R$ 16.500,00 | |
| VALOR GERAL: | R$ 16.500,00 | |||||
| DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS | ||||||
3. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
3.1. Solicitamos a Confecção/Elaboração de estudo de cálculo do valor do ITBI (Imposto sobre Transmissão de bens e Imóveis).
O referido estudo tem como objetivo mostrar em uma propriedade a quantidade certa de áreas abertas e reserva, como matos e córregos entre outros. Daí a importância desse serviço tendo em vista a Dívida ativa sem onerar os contribuintes com carga tributária excessiva. Inclui a cobrança de direitos crediário originários de tributos e demais créditos de natureza administrativa.
4. DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO
4.1. O valor dos serviços contratados é de R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) pago em até 30 dias após emissão da nota fiscal.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5.1 As despesas decorrentes do objeto desta licitação serão empenhadas oportunamente em dotações próprias, as quais foram autorizadas através da Lei Municipal nº. 940/2021 de 14/12/2021 – LOA/2022, conforme segue:
Órgão:------------------------------- 04 – Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade Orçamentária:-------- 003 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade.
Função:------------------------------ 04 – Administração.
Sub-Função:----------------------- 122 – Administração Geral.
Programa:-------------------------- 0008 – Apoio Administrativo Departamento de Contabilidade.
Projeto Atividade:--------------- 2060 – Manutenção e Encargos.
Elemento de Despesas:------ 3390.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
RED./Código:--------------------- 0137.
Fonte -------------------------------- 1.500.000000
Valor--------------------------------- R$ 16.500,00
6. DO CONTRATO:
6.1 Será formalizado Contrato com fim vinculativo obrigacional e características de compromisso entre as partes, obedecendo ao que preceitua a Lei de Licitações n°. 8.666/93 e suas alterações, bem como estabelecer e documentar as responsabilidades e os direitos das partes.
7. DO PAGAMENTO
7.1. O valor total do contrato corresponde a R$ 16.500,00 (DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) e será pago da seguinte forma:
7.2. O pagamento será efetuado através de TRANSFERENCIA na conta bancaria da Empresa contratada LAURINDA MARA DA PENHA RIBEIRO, inscrito no CNPJ sob n° 30.983.941/0001-53. Após a Emissão de Nota fiscal.
8. DO FUNDAMENTO LEGAL
8.1. O presente certame está em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 24, inciso l DA Lei Federal nº 8.666/93, e em conformidade com as recomendações prescritas no artigo 2, inciso ll da Lei Municipal nº. 538/14, com suas alterações e demais Legislações pertinentes.
9. DO FORO
9.1. Fica eleito e convencionado, para fins legais e para questões derivadas deste CERTAME o Foro da Comarca de Porto dos Gaúchos - MT, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Porto dos Gaúchos - MT, 21 de novembro de 2022.
| VANDERLEI ANTÔNIO DE ABREU Prefeito Municipal CONTRATANTE |