Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Janeiro de 2016.

PORTARIA N° 013/2016

P O R T A R I A No 013/2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Poconé, Estado de Mato Grosso, Vereador GONÇALO BEIJO DA COSTA NUNES, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que na Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, em seu artigo 6º, a Lei Municipal nº 1.662/2012, art. 30 ficou assegurado aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público a estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício;

Considerando que o período de estágio probatório de 03 (três) anos do servidor fora concluído em 31 de dezembro de 2015,

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica declarado estável no serviço público municipal, no cargo de Auditor de Controle Interno, Luciano Pereira de Souza, lotado na Câmara Municipal de Poconé-MT, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98 e art. 30 da Lei Municipal nº 1.662/2012.

Art. 2º - A estabilidade a que se refere o artigo anterior passa a contar desde 01 de janeiro de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA – PUBLICADA – CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Poconé/MT., 25 de janeiro de 2016.

Vereador Gonçalo Beijo da Costa Nunes

P r e s i d e n t e

Vereador Márcio Fernandes Nunes Pereira

1° Secretário