Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 30 de Novembro de 2022.

PORTARIA 5.254-2022 - NOMEAÇÃO - EQUIPE DO DELFAM

PORTARIA N.º 5.254/2022.

Nomeia os membros da Equipe Multidisciplinar do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, criado pela Lei Municipal n.º 1.723/2017, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 5.º, da Lei Municipal n.º 1.723/2017, que dispõe sobre a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR os seguintes membros para integrar a Equipe Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM:

NOME

FUNÇÃO/HABILITAÇÃO

ERICA SIMIONATTO

Administradora do DELFAM

ELAINE FENSKI

Fiscal Ambiental

REGINA SANTANA DA SILVA

Fiscal Ambiental

FABIA FIRMINI DE SOUZA LIMA

Fiscal Ambiental

CRISTIANO ZANDONÁ

Procurador do Município

ADRIANO OLIVEIRA DO AMARAL

Engenheiro Agrônomo/Analista Ambiental

JOÃO PAULO SERVELHERE DE REZENDE

Engenheiro Florestal/Analista Ambiental

JOÃO ANTÔNIO SERPA CHORMIAK

Médico Veterinário/Fiscal Ambiental

JANETE SPESSATTO VARGAS

Agente Administrativo

Art. 2º Os membros da Equipe Multidisciplinar, do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DELFAM, não serão remunerados pelos serviços prestados, mas a atuação dos mesmos constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Art. 3º Fica delegado aos Fiscais Ambientais e Analistas Ambientais as competências inerentes ao Poder de Polícia administrativa ambiental na área de abrangência do Município previstas na Lei Complementar Municipal n.º 864/2006.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente a portaria n.º 2.364/2022.

Juína-MT, 29 de novembro de 2022.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.