Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PORTARIA Nº 13/2022/GS/RM/SMECD

Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores pertencentes ao quadro efetivo da Rede Pública Municipal de Terra Nova do Norte – MT para o ano letivo de 2023, e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, a Lei Complementar nº 32/2013 e o Decreto Nº 723, de 24 de novembro de 2020;

Considerando a importância de garantir direitos e oportunidades iguais aos Profissionais da Educação, estabelecendo harmonia equiparação em seus distintos níveis de habilitação e qualificação, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas dos Professores nas Unidades Escolares da Educação Básica da Rede Pública de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas dos Professores efetivos da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino para o ano letivo de 2023.

§ 1º. Todos os professores efetivos nas Unidades Escolares deverão fazer a atualização de sua pasta na escola de lotação e os profissionais lotados na SMECD deverão atualizar na Secretaria de Educação, no período de 30 de novembro a 07 de dezembro de 2022.

Art. 2º. Todos os Professores efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Pública Municipal de Ensino deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, conforme exposto nesta Portaria.

Parágrafo Único – O não comparecimento do professor ou de seu procurador legal no processo de atribuição fará com que o referido profissional passe para última colocação na classificação geral da contagem de pontos da escola de sua lotação e/ou SMECD. Se houver mais que um profissional que não comparecer a atribuição, o critério usado será a pontuação obtida por ele.

Art. 3º. Os professores que em 2022 encontravam-se em regime de cooperação técnica, permutados e ou cedidos, devem fazer atribuição de classes e/ou aulas, e só poderão se afastar das funções na unidade escolar quando o cargo for disponibilizado pela SMECD.

Art. 4º. O (A) Professor (a) ocupante da função de Diretor (a) Escolar deverá atribuir inicialmente em sua vaga de concurso, que posteriormente será disponibilizada para atribuição em substituição.

Art. 5º. Os professores efetivos de 6º ao 9º Ano deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas, registrando a participação no processo, nos horários e datas estabelecidos nessa Portaria.

Parágrafo único – Os professores que se trata o artigo anterior, poderão atribuir em cooperação técnica ou em função na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º. O processo de contagem de pontos para os Professores efetivos da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino será realizado pelas Comissões abaixo, no dia 08 de dezembro 2022, observando as seguintes etapas distintas:

§ 1º - As Comissões de contagem de pontos dos professores efetivos lotados nas Unidades Escolares deverão ser formadas e registradas em ata no período de 30 de novembro a 02 de dezembro de 2022 e serão compostas da seguinte forma:

I – Diretor/Coordenador da escola;

ll – 02 (dois) Professores escolhidos entre os pares;

lll – 01 (um) membro do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (que não seja professor);

§ 2º - A contagem de pontos dos professores efetivos lotados na SMECD será realizada pela Comissão nomeada pela Portaria Nº 11/2022/ GS/RM/SMECD de 23 de novembro de 2022.

§ 3º - Para atribuição de classes/aulas dos professores efetivos da Rede Estadual que estão no termo de Cooperação Técnica com o Município de Terra Nova do Norte, a ordem para atribuição será a pontuação obtida pelos profissionais na lista de classificação de inscritos divulgado pela SEDUC – MT.

§ 4º O processo de atribuição de classe e/ou aulas dos Professores efetivos da Unidade Escolar, será realizado pela Comissão das Escolas, acompanhados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

§ 5º O processo de atribuição de classe e/ou aulas dos Professores remanescentes das Unidades Escolares e dos professores lotados na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto será realizado pela Comissão Municipal designada pela Portaria Nº 11/2022/ GS/RM/SMECD de 23 de novembro de 2022.

§ 6º Os Professores efetivos lotados nas Unidades Escolares que desejarem atribuir em outra unidade escolar, em vagas de outros Professores efetivos que estarão exercendo outras funções no ano de 2023, deverão atribuir sua classe/aula na sua escola de lotação e após a atribuição dos remanescentes poderão concorrer as essas vagas.

Art. 7º. A divulgação dos resultados da contagem de pontos será realizada no dia 09/12/2022, afixando-os em local de fácil visualização nas devidas escolas e na SMECD com a relação nominal de Professor, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 8º. A atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos para o ano letivo de 2023 ocorrerá entre os dias 24 a 27 de janeiro de 2023 respeitando-se, para tanto, as seguintes etapas:

a) Dia 24/01/2023 às 8h na Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato; b) Dia 24/01/2023 às 10h naEscola Municipal Vista Alegre; c) Dia 24/01/2023 às 13 h na Escola Municipal Chapeuzinho Vermelho; d) Dia 24/01/2023 às 15 h na Escola Municipal 5 de julho; e) Dia 25/01/2023 às 8h naEscola Municipal Minuano; f) Dia 25/01/2023 às 10h na Escola Municipal Miraguaí; g) Dia 25/01/2023 às 13h naEscola Municipal Norberto Schwantes; h) Dia 26/01/2023 às 8h na SMECD, atribuição de classes/aulas para os Professores efetivos na Rede Municipal de Ensino com formação em Pedagogia, remanescentes das Unidades Escolares; i) Dia 26/01/2023 às 9 horas, na SMECD, atribuição para professores efetivos que desejarem atribuir em outra unidade escolar, diferente de sua lotação, em substituição a profissionais que irão ocupar outras funções no ano de 2023; j) Dia 26/01/2023 às 10h, na SMECD para os professores efetivos da Rede Estadual de Ensino que fazem parte da Cooperação Técnica com o município de Terra Nova do Norte -MT. k) O processo de atribuição de classes/aulas por disciplina de concurso para os Professores efetivos na Rede Pública Municipal de Ensino (Anos Finais do Ensino Fundamental) que tem formalizado o processo de cooperação técnica e os que forem atribuir na SMECD será definido a referida alocação dos mesmos para o ano letivo de 2023, no dia 26/01/2023 às 13 horas na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º - O servidor em readaptação de função deverá atribuir na classe e/ou aula de concurso, posteriormente a equipe técnica da Secretaria irá designá-los para função específica para readaptados, estabelecida pelo profissional de saúde (perito), observando-se a respectiva capacidade laboral.

Art. 10º - Ao término de cada etapa do processo de atribuição de classe e/ou aula, deverá ser elaborado ata de atribuição, discriminando todo o processo e eventuais recursos e incidentes, com assinatura dos membros da Comissão de Trabalho e Professores.

Art. 11- Nos casos em que o Professor se sentir prejudicado, no processo de atribuição de classes e/ou aulas, caberá recurso junto a Comissão Municipal de Atribuição.

Parágrafo único - O recurso referido no "caput" deste artigo não terá efeito suspensivo do processo, devendo ser interposto impreterivelmente, até 24 horas (vinte e quatro) após cada sessão, tendo a Comissão Municipal de Atribuição e/ou SMECD, o mesmo prazo para emissão do parecer.

Art. 12 - Para atender as especificidades das Escolas Municipais que ofertam sala de Recursos Multifuncional, considerar-se-á os seguintes critérios:

a) Análise de curriculum vitae dos candidatos;

b) Ter formação de nível superior completo com habilitação em Pedagogia;

c) Apresentar cursos de formação ou experiência na área de Educação Especial;

d) A carga horária para atendimento na Sala de Recursos Multifuncionais será determinada pela equipe técnica da Secretaria, levando-se em conta número de alunos a serem atendidos;

Art. 13. Para a realização do processo de atribuição de classe e/ou aulas, as Comissões de Contagem de Pontos das Unidades Escolares e da SMECD, deverão proceder à classificação de professores efetivos de acordo com a contagem de pontos nos termos abaixo:

§ 1º QUANTO AOS TÍTULOS, DEVERÁ SER CONSIDERADO:

a) De acordo com ficha de pontuação:

b) Para contagem de pontos será considerado apenas um título referente à formação.

§ 2º TEMPO DE SERVIÇO

a) 01 (um) ponto – Para cada ano trabalhado na Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte – MT, a partir da tomada de posse no concurso com cargo de professor.

§ 3º FORMAÇÃO CONTINUADA:

a) Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didático-curriculares e de políticas educacionais, considerando:

b) considera-se formação continuada para fins de pontuação, cursos da área da Educação realizados nos últimos 3 (três) anos, ofertados por Instituições Certificadoras que sejam autorizadas e credenciadas pelo MEC ou e/ou instituições cujos certificados sejam passíveis de conferência de autenticidade mediante apresentação de QR CODE, número de registro, número de autenticação, ou ainda pelo endereço eletrônico indicado no próprio certificado.

§ 4º. EM CASO DE EMPATE:

a) Quando da apuração final dos pontos, ocorrer empate entre os professores, para efeito de desempate, serão observados os seguintes critérios:

I. Maior titulação;

II. Maior Tempo de Efetivação no cargo de professor na Rede Pública Municipal de Ensino;

III. Maior idade.

Art. 14. A Direção/Coordenação da escola que descumprir orientações normativas, omitindo dados ou informações, que venham influenciar na legalidade do processo de atribuição da jornada de trabalho será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 15. As escolas que, além do Diretor, têm direito ao cargo de Coordenação Pedagógica, para o ano letivo de 2023, este destinar-se-á prioritariamente para um docente efetivo, conforme Lei Complementar 032/2013, eleito pelos pares, em suas respectivas Unidades Escolares na primeira etapa do Processo de Atribuição de classes e/ou aulas.

Art. 16. Compete à Comissão de Atribuição da SMECD e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, acompanhar e fazer cumprir os dispostos desta Portaria.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte - MT, 28 novembros de 2022.

REGINALDO MARCOLAN Secretário Municipal de Educação

Port. 03/2021

ANEXO I

FICHA DE PONTUAÇÃO ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS - 2023

[S1]