Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Dezembro de 2022.

​EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N°0002/2022.

O Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 15.024.045/0001-73, através da Gerencia de Fiscalização, de acordo com o disposto na Lei Municipal n.º 2.465, de 23 de novembro de 2022, que disciplinam a obrigatoriedade de limpeza de terrenos e imóveis urbanos.

De acordo com o Relatório Técnico n° 76/2022 os imóveis de inscrição imobiliária n° 001.04.019.22.001.0 e n° 001.04.019.20.001.0, em nome de FRANCISCO COELHO DE MORAES, CPF: 072.442.821-68, estão em desacordo com a Lei supracitada.

Considerando a tentativa frustrada de localizar o contribuinte que se encontra em lugar incerto e não sabido. NOTIFICO para tomar ciência, o responsável pelos imóveis, sobre o lançamento do AUTO DE INFRAÇÃO N° 00368 e N° 00370, caso os imóveis não sejam limpos, no prazo de 10 dias de acordo com a Lei Municipal n.º 2.465, de 23 de novembro de 2022.

Assim sendo, fica o responsável NOTIFICADO a no prazo máximo de 10 dias, a partir da publicação desta notificação, comunicar à Gerencia de Fiscalização do Município as providências que foram adotadas.

Caso o imóvel não seja limpo, a Secretaria de Infraestrutura será notificada a proceder com a limpeza do imóvel, com ônus para o proprietário.

Nova Xavantina - MT, 05 de dezembro de 2022.

RICARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Gerente da Fiscalização